Livres entra com ação popular pela privatização do Pacaembu

O Livres entrou com uma ação popular na 11ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo em defesa da privatização do Pacaembu e questionando a atuação do Tribunal de Contas do Município, que está extrapolando as suas próprias funções ao bloquear o prosseguimento da licitação para venda do estádio. A ação foi impetrada nesta terça-feira, 18, com autoria do médico Paulo Lázaro, líder do Livres na cidade de São Paulo, junto ao advogado Leandro Monteiro, também associado ao movimento na capital paulista. O TCM suspendeu o processo de concessão por 3 votos a 1 no último dia 15 de agosto, véspera da data inicialmente prevista para a abertura dos envelopes que definiria a empresa vencedora do processo.

O Livres argumenta que a manutenção do estádio sob administração pública é um desvio da função do Estado e representa prejuízo aos cofres públicos. “Não é justo, não é moral e certamente não é lícito que se admita que o Estado, enquanto incapaz de exercer as funções mínimas das quais deriva sua própria razão de existir, gaste, em um ano, R$ 6 milhões (com a administração de um estádio de futebol) e deixe de arrecadar outros R$ 11 milhões — valor combinado que poderia, por exemplo, reduzir em 10% a fila das creches municipais e garantir liberdade de trabalho a milhares de mães e pais paulistanos”, argumenta Paulo Lázaro, líder municipal do Livres.

A ação questiona o extrapolamento das funções do Tribunal de Contas do Município no episódio do Pacaembu, o que não deve de forma alguma ser compreendido como um desprestígio ao importante papel previsto pela legislação para os Tribunais de Contas, que possuem a prerrogativa institucional de atuar como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização das finanças. “Não cabe ao TCM intervir em questões procedimentais de um leilão. Esse tipo de conduta acaba sendo reflexo de um preconceito consolidado contra as privatizações, que precisam deixar de ser demonizadas. O Estado brasileiro é tão grande quanto ineficiente e precisa ser reduzido às suas funções essenciais, como prevê a Constituição”, explica o advogado Leandro Monteiro.

O Livres é presidido pela economista e advogada Elena Landau, conhecida por ter coordenado o processo de privatizações durante o governo FHC. “O debate público sobre a privatização está invertido há muito tempo. A nossa constituição define que devemos viver sob uma economia de mercado, não sob um Estado empresário. Então não é a privatização que precisa de justificativa, mas a estatização”, defende Elena.