Cardápio de Boas Práticas
Última atualização:
26/11/2025
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O projeto de lei estabelece a obrigação de contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público Municipal.
Autor: Matheus Cavalcante, líder Livres
Local: Belém/PA
Local: Belém/PA
DEMOCRACIA LIBERAL
Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.
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