O projeto de lei proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Criciúma/SC e dá outras providências. 

Autor: Nícola Martins, líder Livres

Local: Criciúma/SC

Este documento está ligado ao projeto Sociedade Aberta, que defende vidas, liberdades e propriedades, combatendo toda forma de violência.