O projeto de lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, com o objetivo de simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público.

Autor: Caio Godoi, líder Livres
Local: Uberaba/MG

Este documento está ligado ao projeto Democracia Liberal, que promove a modernização do Estado para colocá-lo a serviço dos direitos do cidadão.