A PEC da Segurança passou. A maioridade ficou para depois.

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Na terça (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança e tirou dela a maioridade penal. No mesmo dia, o STF ouviu governo e empresas sobre a proibição das bets.

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O que é. A PEC 18/2025 leva à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, com ações conjuntas e dados compartilhados entre União, estados e municípios. Ela permite polícias municipais, amplia a PRF para ferrovias e hidrovias e endurece as regras para líderes de facções e milícias.

Em que pé está. O Senado aprovou o texto na terça (3), e a emenda segue para promulgação. As propostas que reduziam a maioridade penal viraram uma PEC à parte. Alcolumbre quer esperar a Câmara, onde uma comissão especial pretende votar o tema até o fim de novembro.

O que muda na sua vida. As facções agem em vários estados ao mesmo tempo, e agora as polícias passam a trabalhar juntas e a cruzar informações. O custo: os fundos de segurança ficam protegidos contra bloqueios, e sobra menos margem para ajustar o orçamento quando a conta apertar.

A posição do Livres. Apoio condicionado. Integração, dados padronizados e guardas municipais na Constituição são avanços. Blindar fundos na Constituição, num país que precisa de ajuste fiscal, vai na direção contrária.

• PEC da Segurança: sim à integração, com flexibilidade na gestão do dinheiro público.

• Maioridade penal: punir crimes graves com rigor é legítimo, mas o presídio comum entrega adolescentes às facções. A alternativa é um regime socioeducativo intensivo, em unidades próprias para jovens adultos.

Leia a nota técnica sobre a PEC da Segurança

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• STF ouve governo e empresas sobre as bets. Na audiência de terça (3), Fux defendeu banir as apostas, e a MP segue valendo. O Livres é contra: sem regulação, o vício migra para a clandestinidade.

• TCU calcula a CBS em 11,3% para 2027. O governo previa 9,21%. Somada ao IBS, a projeção chega a 30% sobre o consumo. Se o Senado não votar até 15/12, vale o número do TCU.

• Teto de alunos por turma em debate. O PL 3799/2023 está na Comissão de Educação da Câmara. O teto encarece as redes sem garantir mais aprendizado.

• Piso nacional para quem trabalha na escola. O PL 2531/2021, no Senado, cria um piso para o apoio escolar. Pisos ignoram diferenças regionais e travam a contratação de quem está começando.

• Democratas tomam o Congresso dos EUA. Nas eleições de terça (3), a oposição a Trump conquistou a Câmara e o Senado. Ele governa os últimos dois anos com o Congresso contra.

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MONITORAMENTO COMPLETO DA SEMANA

Notícias da semana

• O Senado aprova a PEC da Segurança Pública em dois turnos, por 73 a 0 e 75 a 0, e separa a redução da maioridade penal em proposta própria, por 38 a 36.

• O STF realiza na terça (3) a audiência pública sobre os impactos da medida provisória que proibiu as bets em todo o país.

• O Congresso se prepara para votar ainda este ano a proibição das bets, a tarifa zero no transporte coletivo, o voto distrital misto e o Orçamento de 2027.

• A Câmara aprova o acordo do Mercosul sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero.

• Reforma tributária: o TCU calcula a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027.

• A Corte Especial do STJ deve retomar o julgamento sobre a validade da citação judicial por WhatsApp e redes sociais em ações cíveis.

• Nas eleições de meio de mandato dos EUA, os democratas conquistam a maioria na Câmara e no Senado.

• O Tribunal Penal Internacional acusa Trump de tentar obstruir a Justiça.

Câmara dos Deputados

• Plenário: pauta não definida.

• Comissão especial sobre maioridade penal: PEC 32/2015, que fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Posição do Livres: aperfeiçoar a proposta, condicionando a mudança da idade penal a salvaguardas e critérios técnicos. Leia a nota técnica.

• Comissão de Educação: PL 3799/2023, que fixa um número máximo de alunos por turma na educação básica. Posição do Livres: o objetivo é legítimo, mas um teto nacional encarece as redes sem garantir mais aprendizado. O problema é a forma como os recursos são usados, não o volume.

• Comissão de Educação: PL 479/2015, que prevê o período integral na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Posição do Livres: o caminho é a adesão voluntária das redes, com avaliação de resultados.

• Comissão de Educação: PL 3508/2025, que cria o selo "Escola Amiga da Saúde Mental". Posição do Livres: premiar boas práticas tem efeito simbólico positivo, mas saúde mental exige protocolos e articulação com a rede de saúde.

Senado Federal

• Plenário: PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada na terça (3) sem a redução da maioridade penal; segue para promulgação. Posição do Livres: integra União, estados e municípios e dá segurança jurídica às guardas municipais, mas erra ao constitucionalizar os fundos de segurança e engessar o orçamento. Leia a nota técnica.

• Plenário: PL 6461/2019, o Estatuto do Aprendiz. Posição do Livres: reunir numa só lei as normas hoje dispersas reduz a insegurança jurídica para quem contrata, mas o texto impõe cota obrigatória de aprendizes por estabelecimento.

• Plenário: Projeto de Decreto Legislativo 240/2011, que aprova o acordo de cooperação em defesa entre Brasil e Guiana. Posição do Livres: amplia a cooperação numa fronteira sensível ao crime transnacional.

• Plenário: Projeto de Decreto Legislativo 344/2024, que aprova o acordo de cooperação em educação entre Brasil e Croácia. Posição do Livres: aproxima o Brasil de uma democracia da União Europeia e abre espaço para intercâmbio acadêmico.

• Comissão de Educação e Cultura: PL 2531/2021, que cria um piso salarial nacional para profissionais de apoio administrativo, técnico e operacional da educação básica pública. Posição do Livres: pisos salariais distorcem preços, ignoram diferenças regionais e dificultam a contratação de recém-formados. Leia a nota técnica.

Supremo Tribunal Federal

• Audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets, convocada pelo ministro Luiz Fux na ADI 8027. Posição do Livres: contra a proibição e a favor de regulação firme. Leia o estudo sobre apostas on-line e a nota técnica sobre jogos de azar.

• Embargos de declaração na decisão que garantiu a nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior.

• Norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a critérios de renda familiar e de escolaridade na rede pública.

• Lei do Pará que criou a Microrregião de Águas e Esgoto, formada pelo estado e pelos 144 municípios.

• Lei do Rio de Janeiro que obriga as delegacias a suprimir, nos registros de ocorrência, os dados pessoais que permitam localizar alguém, salvo para a Polícia Civil, o Ministério Público e o Judiciário.

• Lei de Mato Grosso que criou verba indenizatória para agentes públicos do Executivo.

• Regras do CNMP e do Rio de Janeiro que deixam a "indenização de transporte" fora do teto constitucional dos membros do Ministério Público.

• Constitucionalidade de instituições municipais de ensino superior que cobram mensalidade.

• Reforma obrigatória de militar com HIV que não apresenta sintomas.