Contexto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL/BA) e em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o artigo 228 da Constituição Federal com o objetivo de reduzir a idade de imputabilidade penal no país. A medida visa intensificar a punição a jovens infratores para conter a criminalidade, enfrentando o gargalo da impunidade e reestruturando a responsabilização penal no sistema de segurança pública.
Análise
A discussão sobre a maioridade penal ressurge ciclicamente motivada pelo clamor social por segurança, mas o debate não deve se limitar a polarizações simplistas entre a impunidade total e o simples encarceramento no sistema prisional comum. A alteração do artigo 228 da Constituição via PEC é juridicamente viável, pois o núcleo essencial resguardado garante um sistema especial de responsabilização, e não a fixação rígida do numeral de 18 anos. Contudo, as evidências empíricas demonstram que punir mais não significa punir melhor: a maioria das internações de adolescentes decorre de crimes patrimoniais e tráfico, enquanto os homicídios representam uma minoria extrema dos atos infracionais praticados por jovens. Além disso, a reincidência no falido sistema prisional adulto ultrapassa 42%, operando sob uma superlotação de 137% controlada por facções criminosas. Lançar jovens sem histórico de liderança nesse ambiente sem critérios criminológicos de diferenciação destrói oportunidades de reinserção social e transforma o Estado em patrocinador indireto do recrutamento feito pelo crime organizado.
Parecer Técnico
O Livres defende o aperfeiçoamento da proposta, condicionando a alteração da idade penal à adoção de salvaguardas e critérios técnicos.
Para isso, propõe-se a criação do Regime Socioeducativo de Acompanhamento Intensivo (RSAI) destinado a condutas de extrema gravidade. Além disso, o cumprimento da pena deve ocorrer obrigatoriamente em Estabelecimentos Penais Específicos para Jovens Adultos (EPJA), evitando a convivência e o recrutamento por facções no sistema prisional comum. Por fim, recomenda-se a incorporação de medidas dos Projetos de Lei 4274/2025 e 4275/2025, condicionando as progressões de pena a avaliações criminológicas e à integração com uma plataforma unificada de inteligência penitenciária.
Nota Técnica Livres
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A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.