Contexto
A PEC 18/2025 propõe uma reformulação na segurança pública, com ampliação das competências da União, inclusão das Guardas Municipais no rol constitucional e redefinição das funções da Polícia Federal e da futura Polícia Viária Federal.
Há avanços na integração entre os entes federativos, padronização de dados e criação de corregedorias. Contudo, a proposta também centraliza a gestão do sistema penitenciário e impede o contingenciamento de fundos, afetando a autonomia dos estados e a flexibilidade fiscal.
Análise de Impacto
A inclusão das Guardas Municipais fortalece seu papel jurídico e reconhece práticas já validadas pelo STF. A nova Polícia Viária Federal amplia o combate ao crime em rodovias, mas exige planejamento para não comprometer a fiscalização de trânsito.
A federalização do sistema penitenciário impõe custos e ignora as diferenças regionais. Além disso, blindar os fundos de segurança inviabiliza uma gestão orçamentária eficiente e adaptável às prioridades do país.
Parecer Técnico
A PEC representa um avanço ao modernizar a segurança pública, ampliar a cooperação federativa e fortalecer a atuação policial em novas frentes. No entanto, a centralização da gestão penitenciária fere o pacto federativo e a autonomia dos estados.
A criação de fundos constitucionais inflexíveis compromete a capacidade de resposta fiscal do governo. Recomenda-se a aprovação da PEC com exclusão do trecho sobre a federalização penitenciária e com ajustes que permitam o contingenciamento responsável dos recursos públicos.
Nota Técnica Livres
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