Contexto
A legalização dos jogos de azar é debatida há mais de 30 anos. O PL 442/1991 propõe criar o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, autorizando cassinos, bingos, apostas on-line e o jogo do bicho. O Brasil é um dos poucos países da ONU que ainda não regulamenta essa atividade econômica.
Análise de Impacto
A proibição fortalece o crime organizado, gera insegurança para usuários e trabalhadores e afasta investimentos em turismo e entretenimento. A regulamentação traria arrecadação, empregos e transparência, além de permitir políticas de prevenção e redução de danos.
Parecer Técnico
O Livres defende a aprovação do PL com regras abertas à concorrência, transparência e responsabilidade social. Regulamentar os jogos é garantir liberdade, segurança e oportunidades econômicas — sem paternalismo nem reservas de mercado para poucos.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.