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Semana de eleição em Brasília. Sem acordo sobre a maioridade penal, o Senado adiou a PEC da Segurança para depois do 2º turno. E o fim da 6x1 entrou na Constituição.
DESTAQUE
14 anos
idade penal proposta em emenda para crimes hediondos, contra 18 hoje
4 em 10
presos do sistema adulto voltam ao crime
25/10
2º turno da eleição; a PEC só volta depois
O que é. A PEC 18/2025 leva à Constituição um sistema único de segurança pública, com polícias e guardas municipais integradas. Na reta final, duas emendas tentaram incluir nela a redução da maioridade penal. A do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), baixa a idade para 14 anos em crimes hediondos, tráfico, terrorismo e organização criminosa, e para 16 nos demais. A de Camilo Santana (PT-CE) fixa 16 anos para crimes hediondos.
Em que pé está. A CCJ concluiu a análise no dia 14. Sem acordo, Davi Alcolumbre tirou a PEC da pauta do plenário e adiou a votação para depois do 2º turno. São precisos 49 votos em cada um dos dois turnos.
O que muda na sua vida. Integrar as forças ajuda a enfrentar facções que agem em vários estados ao mesmo tempo. Mas mandar um adolescente para um presídio comum entrega a essas mesmas facções um recruta fácil.
A posição do Livres. Querer justiça diante da violência é legítimo, e crime grave exige resposta firme. Mas cadeia comum para adolescentes, sozinha, não traz mais segurança.
PEC da Segurança: apoio condicionado. Integração, dados padronizados e guardas municipais na Constituição são avanços. Proibir o contingenciamento dos fundos engessa o orçamento.
Maioridade penal: em vez do presídio comum, um regime socioeducativo intensivo para crimes gravíssimos, cumprido em unidades próprias para jovens adultos, longe das facções. Responsabilização com chance real de reinserção.
Responsabilizar, sim.
Entregar jovens às facções, não.
RADAR
Fim da 6x1 entra na Constituição. O Congresso promulgou a Emenda 141 no dia 16. Em 60 dias valem a folga dupla e as 42 horas semanais; as 40 horas chegam um ano depois. Acordo coletivo pode fixar outra escala: é a brecha para negociar setor a setor.
MEI poderá faturar até R$ 140 mil. O Congresso aprovou o teto maior, em etapas até 2028, dois empregados e o perdão das dívidas federais. Sem rever o regime, o pacote premia quem fica pequeno e quem deixou de pagar.
STF decide se o ISS sai da conta do PIS/Cofins. O julgamento é nesta quarta (21). Cobrar imposto sobre imposto encarece serviços; a União estima perder R$ 35,4 bilhões se o ISS sair.
Finlândia prepara cortes de gastos. A dívida passou de 90% do PIB, e o desemprego chegou a 10,3%. Nem o país mais feliz do mundo escapa: gasto que não cabe no orçamento vira corte.
PLACAR
▲ Avançou
Congresso: fim da 6x1 promulgado
Congresso: pacote do MEI vai à sanção
▼ Travou
Senado: PEC da Segurança fica para depois do 2º turno
Senado: semana sem votações
MONITORAMENTO COMPLETO DA SEMANA
Notícias da semana
Congresso promulga a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 e fixa a jornada máxima de 40 horas semanais.
Congresso aprova o pacote do MEI, com teto de até R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas federais.
Governo quer acelerar a PEC da Segurança, e a oposição vai insistir na redução da maioridade penal.
STF afasta a idade mínima da aposentadoria especial.
Maioria do STF vota contra a lei do Maranhão que permitia aos pais vetar a participação dos filhos em aulas sobre diversidade e gênero nas escolas.
Em recessão, a Finlândia vai adotar uma política de austeridade fiscal.
Câmara dos Deputados
Plenário e comissões: sem pauta definida.
Senado Federal
Plenário: PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que altera a Constituição para redefinir as regras de segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e inteligência. O presidente da Casa adiou a votação para depois do 2º turno, diante do impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. Posição do Livres: a PEC aumenta penas, integra União, estados e municípios e dá segurança jurídica às guardas municipais, mas erra ao levar os fundos de segurança para a Constituição, o que engessa ainda mais o orçamento. Leia as notas técnicas sobre a PEC da Segurança e sobre a maioridade penal.
Supremo Tribunal Federal
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118), com julgamento marcado para 21 de outubro.
Índices de correção monetária e de juros de mora das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), após a Emenda Constitucional 136/2025.
Retomada da análise sobre a aplicação do piso salarial do magistério público da educação básica a professores contratados temporariamente.
Retomada do julgamento da ação do PT contra a lei que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras de São Paulo.