A idade penal pode mudar. Falta o critério.

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A maioridade penal voltou ao centro do debate. A Câmara ouviu especialistas na terça (10) e nesta quarta (11), e o Senado pressiona por uma votação até dezembro. No plenário, os senadores aprovaram nesta quarta a blindagem de mais um fundo.

DESTAQUE

O que é. A PEC 32/2015 reduz a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos. Ela está numa comissão especial da Câmara. Na terça (3), o Senado tirou o tema da PEC da Segurança e deixou a decisão para depois.

Em que pé está. A comissão fez audiências na terça (10) e nesta quarta (11). Na terça, o Ministério da Justiça defendeu reduzir a idade só para crimes hediondos. O relator, Mendonça Filho (PL-PE), deve apresentar o parecer até 30 de novembro. No Senado, mais de 50 senadores querem votar as PECs de lá até 1º de dezembro, e Alcolumbre promete votar assim que a Câmara aprovar.

O que muda na sua vida. Roubo e tráfico pesam no dia a dia de quem trabalha e pedem resposta firme. Mas os presídios têm 1,4 preso por vaga e são controlados por facções. Um jovem de 16 anos jogado ali tende a sair mais perigoso.

A posição do Livres. Apoio condicionado. A Constituição protege um sistema especial para jovens, e não o número 18, então a mudança é possível. Mas o gargalo é a impunidade dos crimes violentos, e punir mais não é punir melhor. O texto precisa de critério:

• Casos graves: regime socioeducativo intensivo.

• Jovens adultos: estabelecimentos próprios, longe das facções.

• Progressão da pena: só com avaliação criminológica.

Leia a nota técnica sobre a maioridade penal

RADAR

• Senado aprova a blindagem do Fust. Aprovado na quarta (11), o projeto proíbe bloquear o fundo que leva internet às escolas e vai à sanção. O Livres é contra: cada fundo blindado tira margem do orçamento, como já fez a PEC da Segurança.

• ANP ganha acesso a notas fiscais. Aprovado por 72 a 0 na terça (10), o projeto mira o crime organizado nos combustíveis e vai à sanção. O Livres apoia: atinge o braço econômico das facções.

• Rodovias privadas lideram a CNT. Nove das dez melhores são concedidas. Entre as concessões, 67,6% estão em estado ótimo ou bom, contra 31% das públicas. Contrato com meta garante manutenção.

• Fux congela os processos sobre as bets. A pedido da PGR, as ações contra a MP que proibiu as apostas param até o plenário do STF decidir. A proibição segue valendo.

PLACAR

MONITORAMENTO COMPLETO DA SEMANA

Notícias da semana

• Lula sanciona o Enamed, exame obrigatório para quem se forma em medicina, e veta a contrapartida das faculdades pelo uso do SUS.

• Lula embarca para a COP31, em Antália, na Turquia, e segue para a Cúpula da Asean, nas Filipinas. É a primeira viagem internacional depois da reeleição.

• O Senado pauta o Estatuto do Aprendiz, a blindagem do Fust e o incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama.

• A gestão privada lidera o ranking das melhores rodovias de 2026, segundo a Confederação Nacional do Transporte.

• O ministro Luiz Fux suspende todos os processos sobre a medida provisória que proibiu as bets, a pedido da PGR.

• A China prorroga por dois meses a suspensão da tarifa de 24% sobre produtos dos EUA.

• A Noruega anuncia doação de R$ 350 milhões ao Fundo Amazônia, depois da queda do desmatamento.

Câmara dos Deputados

• Plenário: pauta não definida no início da semana.

• Comissão especial sobre maioridade penal: PEC 32/2015, que fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos, com audiências públicas na terça (10) e na quarta (11). Posição do Livres: aperfeiçoar a proposta, condicionando a mudança da idade penal a salvaguardas e critérios técnicos. Leia a nota técnica.

• Comissão de Saúde: audiência sobre saúde da mulher e oncologia, na terça (10). Especialistas defenderam o rastreamento contínuo do câncer pelo SUS: só 48% dos pacientes começam o tratamento no prazo legal de 60 dias. Posição do Livres: debate essencial para melhorar prevenção e tratamento. O Livres propõe integrar SUS e saúde suplementar, parcerias público-privadas, fila única e uma política nacional contra a violência obstétrica.

Senado Federal

• Plenário: PLP 109/2025, que dá à ANP acesso às notas fiscais dos agentes do setor de combustíveis, parte da resposta à Operação Carbono Oculto. Aprovado na terça (10), por 72 a 0; vai à sanção. Posição do Livres: apoio. Pode atingir o braço econômico do crime organizado.

• Plenário: PL 5608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa para empresas que acolhem mulheres com câncer de mama. Aprovado na terça (10); vai à sanção. Posição do Livres: apoio. É incentivo, não obrigação.

• Plenário: PLP 230/2025, que proíbe bloquear os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Aprovado na quarta (11), com emenda de redação; vai à sanção. A Câmara tinha aprovado o texto por 333 a 91. Posição do Livres: contra. Blindar fundos repete o erro da PEC da Segurança e engessa um orçamento em que a conta não fecha. Se o dinheiro do Fust não é usado, a contribuição cobrada das empresas deve cair. Leia a nota técnica sobre a PEC da Segurança.

• Plenário: PL 6461/2019, o Estatuto do Aprendiz, na pauta de quarta (11). Posição do Livres: reunir numa só lei as normas hoje dispersas reduz a insegurança jurídica para quem contrata, mas o texto impõe cota obrigatória de aprendizes por estabelecimento.

• Conselho de Comunicação Social: audiência sobre educação midiática e letramento digital, na segunda (9). Posição do Livres: o letramento digital amplia a autonomia e protege contra fraudes e conteúdo manipulado, mas precisa ser plural, sem viés de governo, respeitar a autonomia das redes de ensino e não servir de porta de entrada para a regulação de conteúdo.

Supremo Tribunal Federal

• Lei de São Paulo que autoriza o controle populacional de espécies exóticas da fauna.

• Lei complementar do Maranhão que permite ao governo renegociar o pagamento de despesas de 2023 e de anos anteriores.

• Leis do Piauí e do Amazonas que criam gratificações extras para membros do Ministério Público.

• Duas ações contra o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crimes contra o patrimônio de cônjuges e parentes.

• Alcance do piso salarial nacional do magistério da educação básica pública.