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O ajuste fiscal está perto de sair do Senado. Os destaques ficaram para quarta (18), e depois o texto vai à Câmara. Lá, o Plenário pautou nesta terça (17) o projeto que dá ao Cade novos poderes sobre as big techs.
DESTAQUE
45 a 31
votos que aprovaram o texto-base no Senado, na quinta (12)
R$ 45 a 56 bi
melhora prevista pelo governo nas contas de 2027
120 dias
prazo para regulamentar os penduricalhos, sem corte imediato
O que é. O PLP 299/2026 é o pacote de ajuste fiscal do governo. Ele corta benefícios fiscais, limita compensações de tributos e permite bloquear gastos para buscar o centro da meta, e não só o piso.
Em que pé está. O Senado aprovou o texto-base na quinta (12). Os quatro destaques, sobre a Lei Kandir e as compensações, ficaram para quarta (18). Depois, o projeto vai à Câmara, onde precisa de 257 votos.
O que muda na sua vida. Contas em ordem abrem caminho para juros menores e mais espaço para saúde e educação. Mas os pagamentos acima do teto de R$ 46,3 mil continuam, bancados pelos seus impostos.
A posição do Livres. Apoio condicionado. O ajuste é necessário, mas a Câmara precisa fechar as brechas que enfraquecem o resultado e devolver ao Tesouro a economia com os supersalários:
Supersalários: o texto não corta nenhum penduricalho, e o que for economizado fica no próprio Poder que paga, sem voltar ao Tesouro. O Livres e outras entidades levaram a denúncia ao governo.
Exceções: até R$ 10,5 bilhões do diesel ficam fora da meta de 2026, e parte do repasse da Lei Kandir é empurrada para 2037.
Ajustar as contas, sim.
Sem exceção para os supersalários.
RADAR
Câmara pauta poder novo ao Cade. O PL 4.675/2025 deixa o Cade impor obrigações às big techs sem prova de abuso. O Livres é contra o texto atual: a lei já pune abusos, ninguém mediu o custo para os pequenos negócios e o projeto não passou por nenhuma comissão.
Relator defende presídios separados para jovens. Mendonça Filho (PL-PE) adiou o parecer da maioridade penal para 1º de dezembro. A separação é a principal salvaguarda da nota técnica do Livres.
Seguir o dinheiro das facções. O PL 220/2026 permite rastrear movimentações bancárias em investigações contra o crime organizado. O Livres apoia, sempre com autorização judicial.
Desenrola 3.0 chega ao Congresso. A comissão da MP 1.393/2026 começa a analisar a renegociação de dívidas. O Livres é contra: usa dinheiro público em pleno ajuste e pode estimular calotes.
PLACAR
▲ Avançou
Senado: texto-base do ajuste fiscal, por 45 a 31
Congresso: crédito de R$ 149 bi para Previdência e Bolsa Família
▼ Travou
Supersalários: só um prazo de 120 dias, sem corte
Maioridade: parecer adiado para 1º de dezembro
MONITORAMENTO COMPLETO DA SEMANA
Notícias da semana
O Senado aprova o texto-base do ajuste fiscal, por 45 a 31, na quinta (12). Os quatro destaques foram adiados para quarta (18).
O TCU recomenda alíquota de 11,3% para a CBS.
O Senado aprova, na quarta (11), a blindagem do Fust contra bloqueios de gastos.
A Câmara aprova crédito de R$ 18,5 bilhões para exportadores afetados pelo novo tarifaço dos EUA.
A renegociação de dívidas rurais vai à sanção.
O Congresso aprova crédito de R$ 149 bilhões para a Previdência e o Bolsa Família.
O relator da PEC da maioridade penal marca a votação para dezembro.
Câmara dos Deputados
Plenário: PL 4.675/2025, que dá ao Cade poder para enquadrar grandes plataformas digitais como "agentes de relevância sistêmica" e impor a elas obrigações especiais, mesmo sem prova de infração. Cria também uma superintendência de mercados digitais. Na pauta desta terça (17). Posição do Livres: contra o texto atual. As leis já permitem punir abusos no digital, e o governo não mostrou por que elas não bastam. O texto dá poder demais ao Cade, não mede os custos para pequenos negócios e chega ao Plenário sem passar por nenhuma comissão. O Livres defende retirar a urgência e debater o projeto em comissão especial. Leia o estudo sobre o Efeito Bruxelas na regulação digital.
Comissão especial sobre maioridade penal: audiência pública sobre a PEC 32/2015, nesta terça (17). Posição do Livres: aperfeiçoar a proposta, condicionando a mudança da idade penal a salvaguardas e critérios técnicos. Leia a nota técnica.
Comissão de Segurança Pública: PL 220/2026, que permite a interceptação de movimentações bancárias como prova em investigações contra organizações criminosas. Posição do Livres: apoio. Seguir o dinheiro é a forma mais eficaz de atacar o crime organizado, como propõe o Caderno de Políticas Públicas, sempre com autorização judicial.
Comissão de Segurança Pública: PL 6968/2025, que cria um sistema nacional informatizado de acompanhamento das forças policiais. Posição do Livres: apoio. Dados integrados aumentam a transparência e o controle sobre a atividade policial.
Comissão de Constituição e Justiça: PL 3762/2019 e PL 283/2021, que regulamentam as profissões de biotecnologista e de trabalhador manual. Posição do Livres: contra. Criam reserva de mercado e barreiras para quem quer trabalhar.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: audiência sobre os contratos de concessão de rodovias federais, com ANTT, DNIT, CGU e TCU. Posição do Livres: concessões e parcerias funcionam melhor do que o modelo puramente estatal, desde que a fiscalização seja eficaz.
Senado Federal
Plenário: PLP 299/2026, o ajuste fiscal. Texto-base aprovado na quinta (12), por 45 a 31; os quatro destaques, sobre a Lei Kandir e as compensações, foram adiados para quarta (18). Depois, o projeto vai à Câmara. Posição do Livres: apoio condicionado. O ajuste é necessário, mas as emendas abrem brechas e o combate aos supersalários ficou só no papel. A Câmara deve fechar as brechas, garantir que a economia com os supersalários volte ao caixa da União e avançar na desvinculação de gastos. Veja o Caderno de Políticas Públicas 2026.
Comissão mista da MP 1.393/2026: instalação da comissão que analisa o Desenrola Brasil 3.0. Posição do Livres: contra. A renegociação alivia famílias endividadas, mas usa dinheiro público em pleno ajuste fiscal e pode estimular a inadimplência futura. As multas sobre preços de combustíveis abrem caminho para o controle de preços. Leia a nota técnica sobre o Novo Desenrola.
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher: audiência sobre violência contra a mulher idosa e requerimento de debate sobre a autonomia econômica das mulheres. Posição do Livres: apoio. A independência financeira é uma das formas mais eficazes de romper o ciclo de violência.
Supremo Tribunal Federal
O STF mantém a lei do Rio de Janeiro que protege os dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais.
O STF invalida a lei que dispensava o pagamento de honorários a procuradores municipais.
O STF forma unanimidade, na quinta (12), para afastar as regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio de familiares.
Recursos do Ministério Público de São Paulo, da OAB e da União contra a decisão que exige intenção (dolo) para caracterizar improbidade administrativa.
Validade do Programa Parceiro da Escola, do Paraná, que permite contratar entidades privadas para a gestão de escolas estaduais.
Na quarta (18), ações sobre a obrigação de indicar o valor dos pedidos em reclamações trabalhistas e a dispensa de honorários em acordos de dívidas com o poder público.
Retomada, em sessão presencial, do julgamento sobre as regras para implementar o fim da escala 6x1.