Quarta de decisão no Senado. O plenário vota o fim da escala 6x1, e a CCJ conclui a PEC da Segurança. São duas mudanças na Constituição, com efeitos bem diferentes.
DESTAQUE
40 horas
jornada máxima da PEC da 6x1, contra 44 hoje
49 votos
mínimo no Senado, em cada um dos dois turnos
50%
dos fundos de segurança repassados por obrigação aos estados
O que é. No plenário, a PEC 221/2019 reduz a jornada de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga, sem corte de salário. Na CCJ, a PEC 18/2025 leva à Constituição um sistema único de segurança pública, com polícias e guardas municipais integradas.
Em que pé está. A 6x1 vai à votação em primeiro turno. Se passar sem mudanças, a folga dupla vale 60 dias após a promulgação, e as 40 horas, um ano depois. A PEC da Segurança só tem destaques pendentes na CCJ e depois segue para o plenário.
O que muda na sua vida. Na 6x1, a hora de trabalho fica mais cara sem que a produtividade suba. Quem paga primeiro é a pequena empresa, com menos vagas e mais informalidade. Na segurança, as forças passam a agir juntas contra o crime organizado, que atua em vários estados ao mesmo tempo.
A posição do Livres. Querer mais tempo livre é legítimo, e combater o crime é necessário. Mas uma regra única, decidida de cima para baixo, não serve a um país tão diverso.
Escala 6x1: contra a jornada imposta por lei. A CCJ rejeitou as emendas de flexibilização; o caminho é negociação livre, menos encargos sobre a folha e produtividade.
PEC da Segurança: a favor da integração, mas contra blindar os fundos na Constituição, o que engessa o orçamento.
O Brasil é diverso demais para soluções únicas.
Política boa respeita quem está na ponta.
RADAR
Governo propõe perdoar R$ 12,6 bi de dívidas de MEIs. O pacote também sobe o teto do MEI. Perdão recorrente ensina que atrasar compensa, e o teto maior sem reforma prende mais negócios no regime.
Mercado prevê inflação de 5,22% em 2026. É a quarta alta seguida, puxada pela conta de luz. Os juros devem ficar altos por mais tempo.
FMI corta o crescimento do Brasil para 2,2%. Para 2027, prevê 1,9%. Crescer menos significa menos vagas e menos renda.
Exame obrigatório na Medicina fica para depois. A comissão adiou a MP do Enamed. Avaliar a qualidade dos cursos é bem-vindo; usar a prova como barreira para exercer a profissão, não.
STF analisa ICMS de 22% no Maranhão. Se a alta valer, outros estados ganham espaço para subir o imposto que pesa nos preços.
PLACAR
▲ Avançou
Senado: 6x1 chega à votação em plenário
CCJ: PEC da Segurança na reta final
▼ Travou
Comissão mista: votação do Enamed adiada
Economia: FMI corta a previsão de crescimento
MONITORAMENTO COMPLETO DA SEMANA
Notícias da semana
Governo propõe perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e lança um novo Desenrola para o setor.
Boletim Focus: a estimativa da inflação sobe para 5,22% em 2026.
FMI reduz a previsão de crescimento do Brasil para 2,2% em 2026.
Projeções apontam avanço democrata nos EUA, impulsionado pela rejeição a Trump.
Câmara dos Deputados
Plenário: sem pauta definida.
Comissões: votações de propostas menores nas comissões temáticas.
Senado Federal
Plenário: PEC 221/2019, votação em primeiro turno da proposta que põe fim à escala 6x1. Posição do Livres: a regra única ignora a diversidade dos setores e pode ampliar a informalidade, que já é alta. Leia a nota técnica.
Plenário: Projeto de Decreto Legislativo 240/2011, que aprova o acordo de cooperação em defesa entre Brasil e Guiana. Amplia a integração internacional do Brasil em defesa.
Plenário: Projeto de Decreto Legislativo 344/2024, que aprova o acordo de cooperação em educação entre Brasil e Croácia. Amplia a integração internacional do Brasil em educação.
Comissão mista da MP 1.370/2026: Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), para avaliar estudantes e cursos de Medicina. Transparência sobre a qualidade dos cursos é bem-vinda; a posição final depende do desenho, porque avaliação informativa é positiva e barreira de entrada na profissão, não.
CCJ: PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que redefine as regras de segurança pública, sistema penitenciário e inteligência, amplia as competências federais contra o crime organizado e redefine o papel das forças policiais. Posição do Livres: traz integração de inteligência, padronização de dados e cooperação federativa, mas erra ao blindar os fundos e ampliar o peso fiscal. Leia a nota técnica.
Supremo Tribunal Federal
Possibilidade de efetivar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da Emenda Constitucional 51/2006, que instituiu o processo seletivo público para essas categorias.
Retomada da análise sobre a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para o capital social de empresas cuja atividade principal é imobiliária.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7838, sobre normas da Paraíba que atribuem ao Detran e aos batalhões de trânsito da Polícia Militar a retenção, a remoção, a guarda e a venda de veículos retirados de circulação.
Questionamento da lei do Maranhão que elevou de 20% para 22% a alíquota geral do ICMS no estado.