O Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria mecanismos para automatizar o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências recorrentes — conhecido como Pix Pensão — avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. A proposta, apoiada pelo Livres e objeto de Nota Técnica distribuída aos parlamentares, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e segue agora para análise do Plenário.
A matéria altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática, mês a mês, dos valores da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. O texto também amplia mecanismos de cobrança e execução de débitos alimentares, aprimora a coleta de dados sobre os processos judiciais e fortalece a cooperação institucional para subsidiar políticas públicas.
Na Nota Técnica publicada pelo Livres, destacamos que a automatização dos pagamentos contribui para aumentar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais, reduzir custos operacionais do Estado e diminuir a burocracia enfrentada por famílias que dependem da pensão alimentícia, sobretudo as crianças, com efeitos positivos para o desenvolvimento na primeira infância.
"O uso de tecnologias como o PIX e a integração de sistemas bancários às decisões judiciais representam um avanço significativo na desburocratização do processo de cumprimento das obrigações alimentares", aponta o documento elaborado pela equipe de Políticas Públicas do Livres.
A análise também ressalta que a proposta fortalece direitos fundamentais de crianças, adolescentes e idosos, ao mesmo tempo em que promove maior previsibilidade e eficiência na atuação estatal. Outro ponto positivo destacado é a previsão de coleta e publicação de dados anonimizados sobre processos de alimentos, medida que pode contribuir para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
O Livres recomendou apoio ao projeto, defendendo ainda que sua regulamentação observe critérios de proporcionalidade, transparência e segurança jurídica, especialmente nos mecanismos de bloqueio de ativos para quitação de débitos alimentares.
Com a aprovação na CCJ, o projeto dá mais um passo em sua tramitação legislativa e aguarda agora a deliberação do Plenário do Senado Federal.
Leia a Nota Técnica completa aqui.