O projeto que automatiza o pagamento de pensão alimentícia nasceu de uma conversa entre o Livres e técnicos do Banco Central, os primeiros a idealizar o mecanismo. Do primeiro esboço à sanção presidencial, a organização acompanhou cada etapa da proposta.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o Pix Pensão, mecanismo que automatiza o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências recorrentes diretamente na conta do beneficiário. A medida deve beneficiar cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes que hoje dependem da pensão para suas necessidades básicas. Como o Plenário aprovou o texto sem alterações de mérito, o projeto segue agora direto para sanção presidencial.
Uma ideia que começou no Banco Central
O Pix Pensão não surgiu no Congresso. A proposta nasceu com técnicos do Banco Central, que primeiro identificaram no sistema de pagamentos instantâneos uma solução para um problema histórico do país: a dificuldade de fazer cumprir decisões judiciais sobre pensão alimentícia. Foi esse diagnóstico técnico, formulado dentro do próprio BC, que o Livres levou adiante como pauta de política pública.
A partir daí, a organização reuniu seus conselheiros acadêmicos para amadurecer a proposta e avaliar seus impactos jurídicos e sociais, o que resultou na elaboração de uma Nota Técnica distribuída a parlamentares em Brasília. O documento defendeu que a automatização dos pagamentos aumenta a efetividade do cumprimento das decisões judiciais, reduz custos operacionais do Estado e diminui a burocracia enfrentada pelas famílias, com efeitos positivos para o desenvolvimento na primeira infância.
"O uso de tecnologias como o Pix e a integração de sistemas bancários às decisões judiciais representam um avanço significativo na desburocratização do processo de cumprimento das obrigações alimentares", aponta o documento elaborado pela equipe do Livres.
Diálogo direto com a autora do projeto
Com a proposta amadurecida, o Livres se aproximou da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, para alinhar prioridades técnicas e discutir os pontos que o instituto considerava essenciais para a boa regulamentação do mecanismo, especialmente critérios de proporcionalidade, transparência e segurança jurídica nos dispositivos de bloqueio de ativos para quitação de débitos alimentares.
Essa aproximação resultou na assinatura de um termo de compromisso entre o Livres e a parlamentar, formalizando o apoio da organização à proposta e sua disposição de subsidiá-la tecnicamente ao longo da tramitação.
Essa aproximação resultou na assinatura de um termo de compromisso entre o Livres e a parlamentar, formalizando o apoio da organização à proposta e sua disposição de subsidiá-la tecnicamente ao longo da tramitação.
A partir daí, o Livres passou a fazer trabalho de advocacy junto ao Congresso Nacional, conversando com parlamentares e distribuindo a Nota Técnica para sensibilizar a Casa sobre os méritos do projeto.
Da CCJ ao Plenário
O trabalho de advocacy do Livres ganhou tração quando a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados em setembro de 2025, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em 10 de junho deste ano, a CCJ aprovou o projeto em regime de urgência, com base em parecer favorável que incorporou as contribuições técnicas apresentadas pelo Livres e por outros especialistas ouvidos ao longo da tramitação.
Nesta terça-feira, o Plenário do Senado confirmou a aprovação, com apenas ajustes de redação da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), sem alteração de mérito. Com isso, o texto segue direto para sanção presidencial, sem necessidade de retorno à Câmara.
O que o projeto muda
A proposta altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática, mês a mês, dos valores da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. O texto também amplia mecanismos de cobrança e execução de débitos alimentares, aprimora a coleta de dados sobre os processos judiciais e fortalece a cooperação institucional para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências.
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