O Livres e outras seis organizações da sociedade civil lançaram nesta segunda-feira (9) um manifesto que pede ao governo federal e ao Congresso eleito em outubro que tratem o combate aos supersalários como prioridade imediata do próximo mandato. Além do Livres, assinam o documento a República.org, a Associação Fiquem Sabendo, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.
Os números apresentados mostram o tamanho do problema. Em 2025, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, a cerca de 67,3 mil servidores. A maior parte desses pagamentos ficou com juízes, membros do Ministério Público, advogados públicos e defensores. O valor equivale a aproximadamente 39% do déficit primário do governo federal no ano passado, que foi de R$ 61,7 bilhões. Numa comparação com outros dez países, o Brasil aparece em primeiro lugar nesse tipo de gasto, com um volume 21 vezes maior que o da Argentina, segunda colocada.
O mecanismo por trás desses valores são os chamados penduricalhos: auxílios, gratificações e adicionais que, classificados como verbas indenizatórias, escapam do limite constitucional. Para fechar essas brechas, o manifesto propõe uma lei nacional com critérios objetivos para separar o que é remuneração do que é indenização, de modo que todas as parcelas remuneratórias fiquem sujeitas ao teto, qualquer que seja o nome que recebam. As indenizações ficariam restritas a ressarcimentos ligados de fato ao exercício da função. Entre as demais medidas estão a cobrança de Imposto de Renda sobre parcelas que representem acréscimo patrimonial, a padronização e a transparência dos contracheques, a proibição de benefícios criados por atos administrativos sem previsão em lei, regras mais rígidas para pagamentos retroativos e a responsabilização de gestores que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo legal.
O documento também critica a decisão do Supremo Tribunal Federal na Tese 966. Embora tenha reafirmado o teto constitucional, a decisão criou dois blocos de até 35% do teto para pagamentos adicionais à magistratura e ao Ministério Público, o que, segundo as entidades, permite remunerações de até R$ 78,8 mil por mês, cerca de 70% acima do limite. As organizações rejeitam ainda a ideia de elevar o teto como forma de conter os supersalários. Para elas, a solução está em regras claras para os adicionais e numa lei federal que acabe com as brechas existentes.
Para o Livres, o tema vai além das contas públicas. O teto existe para garantir que todos estejam sujeitos às mesmas regras, e cada exceção criada por via administrativa enfraquece esse princípio. Num momento em que o país precisa equilibrar o orçamento, manter pagamentos que driblam a Constituição é um privilégio que o contribuinte não pode bancar. Os projetos de lei sobre o assunto seguem sem avanço relevante no Congresso, e a mudança de legislatura é a oportunidade para destravar essa agenda.
O manifesto dá continuidade à atuação do Livres no tema. Em abril de 2025, já tínhamos integrado uma coalizão de dez entidades que lançou um manifesto pelo fim dos supersalários, e o tema também foi objeto de nota técnica do Livres sobre o PL dos Supersalários.
Leia o manifesto na íntegra a seguir:
Combate aos supersalários deve ser prioridade
No início deste novo ciclo político, as organizações signatárias parabenizam o presidente e os parlamentares eleitos e reiteram a necessidade de que o combate aos supersalários seja uma prioridade imediata do novo governo e da nova legislatura.
Em 2025, foram pagos, acima do teto, ao menos R$ 24,3 bilhões a 67,3 mil servidores, sobretudo juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, em tendência de crescimento nos últimos anos (República.org, 2026). Na comparação com dez outros países, o Brasil lidera o gasto com remunerações acima do teto, em volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025).
O Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante ao reafirmar, no julgamento da Tese 966, o teto de R$ 46.366,19 e a exigência de lei nacional para as verbas indenizatórias. Contudo, ao fixar dois blocos de 35%, um para verbas indenizatórias e outro para adicional por tempo de carreira, a decisão admitiu pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para a magistratura e o Ministério Público. Na prática, consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público. Os limites impostos foram, ainda, continuamente flexibilizados por interpretações de outros órgãos e pelas próprias carreiras beneficiadas, inclusive com a criação de novos benefícios após a decisão (Transparência Brasil, 2026).
Nesse sentido, a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para o pagamento de parcelas indenizatórias, em linha com o que o próprio Tribunal determinou, é fundamental e conta com amplo apoio popular: 83% dos brasileiros são favoráveis a uma regulamentação efetiva do teto constitucional (Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, 2025).
A medida traria uma contribuição relevante para o equilíbrio das contas públicas. Para dimensionar o problema, o valor pago acima do teto em 2025, no conjunto do setor público (União, estados e municípios), somou R$ 24,3 bilhões (República, 2026), o que equivale a cerca de 39% do déficit primário do governo federal no mesmo ano (R$ 61,7 bilhões), em um país cuja dívida líquida atingiu 65,3% do PIB, o maior patamar da série histórica (STF, Nota Técnica, 2026). É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto nesse contexto de restrição orçamentária.
Da mesma forma, trata-se de uma estratégia para fortalecer as instituições e a credibilidade do Estado. A confiança em 99% dos servidores, que cumprem suas funções dentro do teto, tem sido corroída por privilégios que beneficiam uma pequena minoria de 1,34% (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025). A medida também reduziria as desigualdades entre carreiras e interromperia a dinâmica de cascata, em que categorias com maior capacidade de pressão obtêm vantagens, que são depois replicadas pelas demais, sem um critério geral de isonomia ou de planejamento de longo prazo. Regras nacionais claras são, portanto, a melhor garantia tanto da responsabilidade fiscal quanto da independência e da proteção das instituições.
Para isso, é preciso buscar soluções efetivas, e não caminhos retóricos ou simbólicos, incapazes de produzir os efeitos desejados. O PL 2.721/2021, em tramitação no Senado, não deve ser seguido como exemplo: prevê 32 exceções ao teto, 14 delas incorretamente classificadas como indenizatórias (Movimento Pessoas à Frente, 2025), e legitima o pagamento de verbas que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024 (República.org e Transparência Brasil, 2025). O mesmo vale para as flexibilizações da Tese 966, que, na prática, estabeleceram um segundo teto para uma minoria do serviço público. Em sentido oposto, tramitam na Câmara dos Deputados propostas efetivas para regulamentar os pagamentos acima do teto, como os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, o que demonstra que já há maturidade técnica para avançar no tema.
Destaca-se, por fim, que a elevação do teto é inaceitável como alternativa para conter os supersalários. A estratégia já foi empregada como contrapartida à limitação dos pagamentos e mostrou-se insuficiente, isoladamente, para contê-los. Em contexto de restrição orçamentária, tende ainda a favorecer o topo do funcionalismo em detrimento da maioria dos servidores e da população, pois tal elevação afetaria outras prioridades do orçamento público. Eventual recomposição deve seguir critérios objetivos previamente definidos, e nunca servir de moeda de troca.
Assim, defendemos como requisitos para o efetivo combate aos supersalários:
A aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;
A caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;
A submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;
A correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;
A criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;
A vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;
A limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos e análise de impacto orçamentário; além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.
A responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;
A vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129 § 4º da CF, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;
A instituição de uma Comissão Independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.
O estabelecimento de critérios de governança, de controle e de operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional, somado às demais remunerações em todos os níveis da federação.
As organizações signatárias colocam-se à disposição para contribuir tecnicamente para o debate.
Organizações signatárias:
Instituto República
Associação Fiquem Sabendo
Livres
CLP – Centro de Liderança Pública
Transparência Brasil
Movimento Pessoas à Frente
Transparência Internacional Brasil