STF decide em favor do Livres e apps de transporte não podem ser proibidos
Aplicativos de transporte não podem mais ser proibidos ou regulados de forma excessivamente restritiva. Esse é o efeito prático do julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal. Os ministros decidiram, por unanimidade, em favor da ADPF 499, de autoria do Livres sob a coordenação do advogado Rodrigo Saraiva Marinho, nosso conselheiro. A ação declarou inconstitucional, […]