O Livres integra um grupo de dez organizações da sociedade civil que encaminhou, nesta sexta-feira (6), um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O documento solicita o veto a trechos de dois projetos de lei recém-aprovados pelo Congresso Nacional que criam novos benefícios remuneratórios, os chamados penduricalhos, para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
No documento, as entidades também reforçam pedido apresentado em dezembro de 2024 para o veto a um mecanismo semelhante destinado aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além do Livres, assinam o ofício as organizações:
- Transparência Brasil
- República.org
- Associação Fiquem Sabendo
- Centro de Liderança Pública
- Movimento Brasil Competitivo
- Movimento Orçamento Bem Gasto
- Movimento Pessoas à Frente
- Plataforma Justa
- Transparência Internacional
Licença compensatória ameaça teto constitucional e amplia gastos públicos
O texto alerta que os projetos institucionalizam, pela primeira vez em lei, a chamada licença compensatória. O mecanismo autoriza a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados para servidores comissionados ou ocupantes de funções de chefia, com possibilidade de conversão do benefício em indenização em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda.
Para a coalizão, a medida abre espaço para pagamentos acima do teto constitucional e para um aumento relevante dos gastos públicos, com risco de efeito cascata em toda a administração pública.
“A institucionalização da licença compensatória representa mais um passo na normalização de privilégios no serviço público, em completo descolamento da realidade da maioria dos brasileiros e do princípio constitucional do teto remuneratório”, afirma Magno Karl, cientista político e diretor executivo do Livres.
Decisão do STF reforça necessidade de veto
O pedido de veto ganha ainda mais peso diante da decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa nos três Poderes. O tema deve ser analisado pelo plenário do STF até o fim do mês.
“A decisão do STF aponta para a urgência de conter a criação de benefícios que fragilizam a legalidade, a transparência e o controle dos gastos públicos”, destaca Rafael Moredo, coordenador de Políticas Públicas do Livres.
Coalizão de Combate aos Supersalários
O Livres integra a Coalizão de Combate aos Supersalários, articulação de organizações da sociedade civil que atua pelo fim de remunerações acima do teto constitucional no setor público.
Impulsionada pelo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, a coalizão sustenta que a manutenção e incorporação de penduricalhos e privilégios aprofunda desigualdades, distorce incentivos e enfraquece a credibilidade do serviço público.
A Coalizão foi parceira fundamental na formulação do Índice de Disparidade Salarial (IDS), que mede a distância entre representantes e representados baseada no rendimento médio de cada grupo.