O Livres integra a coalizão Ninguém Acima da Lei, que reúne entidades civis, jurídicas e empresariais em defesa de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores. A associação está entre as signatárias do manifesto desde a primeira mobilização, em dezembro de 2025, e esteve no ato público realizado em 2 de março de 2026 na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco.
A pauta é simples de enunciar: regras claras de transparência, prevenção de conflitos de interesse e padrões de integridade, aplicadas de forma uniforme aos integrantes da cúpula do Judiciário. Para o Livres, trata-se de uma condição para que o Estado de direito funcione na prática, e não de um ataque à Corte.
O ato no Largo São Francisco
No fim da tarde de 2 de março, o Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP recebeu juristas, empresários e representantes da sociedade civil para a leitura do manifesto "Ninguém Acima da Lei – Uma justiça transparente e íntegra é inegociável". O texto foi lido por frei David, diretor executivo da Educafro.
A convocação previa cerca de 20 entidades, entre elas Transparência Brasil, Derrubando Muros e Humanitas360 (CNN Brasil). Estiveram presentes os professores Conrado Hübner Mendes, articulador do evento, e Eunice Prudente, além dos empresários Horácio Lafer Piva, Fábio Barbosa e Pedro Parente. A diretoria da faculdade cedeu o espaço, mas não participou institucionalmente.
O local tem peso simbólico. Primeira faculdade de direito criada no Brasil, o Largo de São Francisco sediou diversas iniciativas em defesa da redemocratização e formou ex-presidentes da República, parlamantares e ministros do STF. Também foi ali que, em 2022, se leu a Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito.
A posição do Livres
Em discurso no ato, o diretor de operações do Livres Mano Ferreira afirmou que o manifesto "não é um ataque ao Judiciário, muito menos uma crítica partidarizada", mas "um chamado à transparência, integridade e responsabilidade institucional". O primeiro passo concreto, disse, é a adoção de um código de conduta para os ministros do STF.
O argumento central parte da legitimidade das instituições. Legislativo e Executivo renovam a sua por meio do voto. Já o Judiciário, que não é eleito, sustenta a própria legitimidade, e também a do voto, ao aplicar as regras do jogo "com consistência, uniformidade e impessoalidade". Quando decisões passam a ser percebidas como incompreensíveis ou movidas por interesses privados, abre-se espaço para o cinismo, a descrença e, no limite, o retrocesso autoritário.
"Sem um Judiciário que se reconheça como servidor da sociedade — e por isso mesmo esteja sujeito a regras éticas definidas de forma clara, aplicadas a todos e interpretadas de maneira uniforme — não há como sustentar um Estado de direito efetivo", afirmou. Para o Livres, a confiança pública não se reconstrói com silêncio ou promessas, mas com ações que mostrem que as instituições são capazes de se autorregular à luz dos princípios republicanos da Constituição.
A participação na coalizão se conecta à causa Democracia Liberal, uma das frentes de atuação do Livres desde 2018: a defesa de uma sociedade em que as regras valem para todos, sem privilégios e sem exceções.
O que o movimento propõe
O primeiro manifesto, divulgado em dezembro de 2025 e assinado por cerca de 200 representantes da sociedade civil, reuniu organizações como Livres, Transparência Brasil, Movimento Orçamento Bem Gasto e Movimento Pessoas à Frente. O texto propõe sete diretrizes para um código de conduta e lembra que regras do tipo já existem em democracias como Alemanha, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos. O diretor-executivo do Livres, Magno Karl, resume a posição da associação: ninguém deve se sentir acima da ética nem se colocar acima da lei, especialmente membros do Judiciário.
O manifesto do ato de março pede a definição transparente de parâmetros éticos para a atuação dos ministros das cortes superiores. A mobilização ganhou também uma petição pública. Com 77 mil assinaturas reunidas nos 27 estados, o movimento pediu audiência com o presidente do STF, Edson Fachin.
Onde está o debate hoje
O código de conduta ainda não foi aprovado. Na abertura do Ano Judiciário, em 2 de fevereiro, Fachin anunciou a proposta como prioridade de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora. Os objetivos declarados são prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta e ampliar a transparência.
O Livres seguirá acompanhando a tramitação e cobrando que o código saia do papel com regras claras, públicas e aplicáveis a todos.