Não é possível gerir bem o que não se pode medir. E não é possível medir o que o poder público esconde. Em 2022, o Inep deixou de divulgar os microdados do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020, alegando necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Pesquisadores, gestores públicos e o próprio Congresso ficaram sem acesso às séries históricas que permitem entender se uma política educacional está funcionando.
Em nível municipal, o problema tinha outra cara: famílias e sociedade civil não tinham como saber quanto uma escola específica recebia de recursos, quantos alunos atendia ou qual era seu desempenho, informações que, sem lei que obrigasse a publicação ativa, simplesmente não existiam em formato acessível. Duas lideranças da rede Livres atuaram sobre essa lacuna em frentes diferentes.
Brasília: dados protegidos por lei
O então deputado federal Tiago Mitraud, Líder Livres, apresentou em 2022 o Projeto de Lei 454/2022 em parceria com a deputada Adriana Ventura, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para tornar obrigatória, e não mais discricionária, a publicização dos dados e microdados dos censos e avaliações da educação básica e superior.
O projeto tramitou por dois anos, com relatoria favorável do deputado Nikolas Ferreira ao texto do Senado, e foi sancionado em novembro de 2024 como a Lei 15.017. Vale registrar que Mitraud já não ocupava mandato quando a lei foi sancionada, dado que o seu mandato como deputado federal terminou em 2023; o resultado, portanto, é fruto de um trabalho legislativo que atravessou mais de uma legislatura. Na prática, a lei garante que os dados nacionais do Censo Escolar e do Enem não voltem a ser retirados do ar por decisão discricionária de qualquer governo.
Belo Horizonte: transparência escola por escola
Em Belo Horizonte, a vereadora Marcela Trópia, Líder Livres, em parceria com a vereadora Professora Marli, apresentou o PL 371/2022, instituindo a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município. A proposta obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente, em página específica no site oficial, dados de cada escola municipal: repasses financeiros recebidos, número de alunos atendidos, frequência escolar, quantidade de servidores e indicadores de desempenho.
O projeto foi aprovado com apoio de vereadores de diferentes partidos e tornou-se a Lei 11.500/2023. Diferente da lei federal, que protege dados que já existiam, a lei de Belo Horizonte cria a obrigação de produzir e publicar, escola por escola, informações que antes nem sequer eram sistematizadas de forma acessível ao cidadão comum.
Jaguariúna: qualidade de ensino, escola por escola
Em municípios pequenos, o problema de transparência educacional costuma ser mais simples de resolver, mas raramente é resolvido: os dados até existem dentro da prefeitura, só não chegam ao cidadão em formato acessível. Em Jaguariúna, o vereador Ton Proêncio, Líder Livres, aprovou lei que cria um portal público dedicado à qualidade de ensino da rede municipal, com indicadores de desempenho publicados escola por escola.
A medida integra um conjunto mais amplo de leis de transparência aprovadas por Proêncio ao longo do mandato, incluindo a Lei Geral da Transparência e Dados Abertos do município. No caso da educação, o efeito prático é direto: qualquer família passa a poder consultar como a escola do bairro está performando antes mesmo de matricular o filho, sem depender de pedido formal de informação à Secretaria de Educação.
Por que isso importa para a gestão escolar
As três atuações estão alinhadas com um princípio central da iniciativa Gestão Escolar 2.0 do Livres, parte da agenda do Caderno de Políticas Públicas 2026: a gestão baseada em evidências pressupõe que a evidência esteja disponível. Sem dados públicos, atualizados e comparáveis, é impossível identificar quais escolas, redes ou municípios estão conseguindo aprender mais com o mesmo investimento e, portanto, fica impossível replicar o que funciona.
Transparência, nesse sentido, não é apenas um valor abstrato de bom governo: é a pré-condição técnica para qualquer política de gestão escolar que queira ser avaliada pelos seus resultados, e não apenas pelas boas intenções de quem a propôs.