Em setembro de 2023, com o prazo eleitoral se aproximando, o Congresso Nacional pautou em regime de urgência quatro propostas que, sob a aparência de modernização das regras eleitorais, concentravam privilégios, reduziam punições e enfraqueciam mecanismos de fiscalização. A estratégia era clara: aprovar tudo de uma vez, antes que o debate público pudesse se organizar.
Não foi o que aconteceu.
A mobilização de organizações da sociedade civil, com importante papel do Livres, expôs o conteúdo real de cada proposta, alimentou a cobertura jornalística e deu munição técnica a senadores dispostos a resistir. Dois dos quatro projetos ficaram parados. Os outros dois foram aprovados, mas em versões mais restritas do que o originalmente pretendido — e um deles com vetos presidenciais nos trechos mais graves.
O que estava em jogo
PEC da Anistia (PEC 9/2023). A proposta perdoava até R$ 23 bilhões em multas eleitorais acumuladas por partidos que descumpriram regras vigentes nas eleições, incluindo irregularidades nas cotas de gênero e na prestação de contas. Um trecho inserido em comissão especial chegava a impedir a cassação de mandatos por violações à cota feminina, desde que ao menos uma mulher fosse eleita. Na prática, legalizava retroativamente infrações cometidas pelos próprios legisladores que votavam a proposta.
Resultado: aprovada em agosto de 2024 como Emenda Constitucional nº 133, mas em versão reduzida. O perdão ficou restrito a R$ 220 milhões em dívidas, com parcelamento, muito aquém dos R$ 23 bilhões originais. A pressão da sociedade civil reduziu danos do texto final.
PL 192/2023 — O desmonte da Ficha Limpa. O projeto encurtava prazos de inelegibilidade e alterava o início da contagem de forma a permitir que políticos condenados voltassem a disputar eleições mais rapidamente. Em alguns casos, ainda durante o cumprimento de pena ou usando tornozeleira eletrônica. A lógica da Ficha Limpa, construída a partir de intensa mobilização da sociedade civil, era diretamente atacada.
Resultado: o projeto foi aprovado em setembro de 2025 e sancionado por Lula como Lei nº 15.221/2025, com vetos nos trechos mais graves. O presidente vetou os dispositivos que beneficiariam políticos já condenados pelas regras anteriores. O núcleo do projeto entrou em vigor: o prazo de inelegibilidade passa a contar da data da condenação, não mais do fim do mandato ou do cumprimento da pena, o que na prática reduz o tempo de afastamento. Uma grande derrota da sociedade.
Lei Dani Cunha (PL 2720/2023) — parada no Senado. ✓ A proposta dificultava a fiscalização financeira de políticos, enfraquecia o COAF e criava privilégios bancários inconstitucionais para parlamentares e seus parentes. Ao tornar mais opaca a movimentação financeira de agentes públicos, reduzia a capacidade de identificar irregularidades e corrupção.
Resultado: aprovada na Câmara em junho de 2023, segue parada no Senado. Graças à pressão da sociedade civil, ainda não virou lei.
Minirreforma Eleitoral (PL 4438/2023) — parada no Senado. ✓ O projeto mais abrangente do pacote propunha alterações em 67 artigos e incisos de diversas leis eleitorais. Entre os pontos mais graves: legalização do uso do Fundo Eleitoral para pagamento de despesas pessoais de candidatos; enfraquecimento das ferramentas de combate à fraude na cota feminina; e blindagem dos fundos partidário e eleitoral contra execuções judiciais.
Resultado: aprovada na Câmara em setembro de 2023, o Senado recusou votar dentro do prazo eleitoral. O projeto segue engavetado, incorporado à discussão mais ampla do Código Eleitoral, sem votação até hoje.
A resposta do Livres
O Livres publicou a Nota Técnica 08/23, analisando cada proposta e suas implicações para a integridade democrática. O documento foi distribuído no Senado Federal e amplamente divulgado na imprensa e nas redes sociais.
A nota concluía que as propostas não representavam modernização, mas a normalização do patrimonialismo: partidos financiados com dinheiro público operando sem transparência, impunidade para infrações eleitorais e blindagem legal para o uso privado de recursos coletivos. O Livres defendeu a rejeição integral do pacote.
O balanço é misto, mas significativo. O pacote que o Congresso pretendia aprovar em bloco, em poucos dias, sob a pressão do prazo eleitoral, não passou inteiro. Duas propostas seguem até hoje sem votação. As que avançaram sofreram restrições importantes ao longo do processo. É o que acontece quando a sociedade civil se organiza, nomeia o problema e sustenta o argumento. Nem sempre vencemos, mas certamente reduzimos danos.