Em dezembro de 2018, o governo federal publicou a Medida Provisória 868, propondo reformular o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. A proposta previa o fim dos contratos automáticos entre prefeituras e estatais, a abertura do setor à concorrência e a criação de metas obrigatórias de universalização.
Para o Livres, aquela era a oportunidade mais importante em décadas para tirar do papel uma pauta que a associação defendia desde sua fundação: saneamento para todos, com metas e fiscalização, colocando o mercado a serviço da ampliação da dignidade.
O Livres estabeleceu o avanço da proposta como prioridade máxima.
A primeira batalha: a MP que caducou
A equipe do Livres foi ao Congresso subsidiando o debate com notas técnicas, produzindo conteúdo explicativo para o público e articulando lideranças em todo o país. Diretores da associação percorreram gabinetes parlamentares mostrando que havia setores organizados da sociedade civil mobilizados pela pauta — contra os grupos de pressão sindicais ligados às estatais, que enxergavam na abertura do setor uma ameaça direta.
Mas o governo Bolsonaro deixou a MP perder a validade. A falta de articulação política no Congresso encerrou a primeira tentativa sem votação.
A segunda chance: o PL 4.162/2019
Em agosto de 2019, a proposta ressurgiu como Projeto de Lei nº 4.162/2019. O Livres retomou a mobilização. O deputado federal Tiago Mitraud, Líder Livres, atuou diretamente na Comissão Especial da Câmara, defendendo a proposta com subsídios técnicos da equipe de políticas públicas da associação.
Além da atuação em Brasília, líderes Livres foram às ruas em todo o país. O vereador Emerson Jarude fiscalizou estações de esgoto em Rio Branco (AC) e cobrou publicamente ação dos gestores. O deputado estadual Davi Maia articulou o debate em Alagoas. O deputado Marcelo Calero defendeu o projeto no Rio de Janeiro.
Em outubro de 2019, a atuação do Livres pela aprovação do projeto foi reconhecida pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (ABCON), que destacou a contribuição da associação para a qualificação do debate público.
Aprovação histórica
Em 24 de junho de 2020, por 65 votos a 13, o Senado aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento. Em julho, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.026/2020.
O trabalho do Livres foi reconhecido pelos dois relatores: o deputado Geninho Zuliani, relator na Câmara, e o senador Tasso Jereissati, relator no Senado — que declarou em plenário que o modelo anterior, centrado em estatais sem concorrência, estava "falido" e que a abertura ao setor privado era a única forma de atrair os investimentos necessários.
Em junho de 2022, o Livres recebeu o Latin America Liberty Award, maior premiação do movimento liberal na América Latina, concedido pela Atlas Network no México, pelo impacto da atuação pelo Marco do Saneamento.
O que mudou desde 2020
Cinco anos depois da aprovação, os resultados começam a aparecer:
O número de municípios atendidos por operadoras privadas mais do que dobrou em quatro anos, passando de 325 para 981 — um crescimento de 203%. Em 2025, quase 30% dos municípios brasileiros já possuem alguma forma de serviço privado de água e esgoto.
Em Alagoas, a concessão da Região Metropolitana de Maceió para a BRK Ambiental resultou em investimentos imediatos de mais de R$ 775 milhões. Como resultado, Maceió subiu posições no Ranking do Saneamento, demonstrando que a gestão privada pode reverter quadros históricos de abandono em regiões nordestinas.
Entre 2020 e 2025, a dotação orçamentária da União para saneamento saltou de R$ 830 milhões para R$ 1,73 bilhão, com crescimento acumulado de mais de 108%.
Ainda assim, os desafios são enormes. Foram registradas 344 mil internações em 2024 relacionadas ao saneamento inadequado. A meta de universalização — 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto — precisa ser cumprida até 2033. O Livres segue vigilante para que o marco regulatório não seja enfraquecido e para que os investimentos cheguem a quem mais precisa.