Em julho de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o Novo Marco Legal do Saneamento, uma das maiores reformas estruturais do setor em décadas e cuja tramitação contou com intenso trabalho do Livres. Mas junto com a sanção vieram 12 vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso. Um deles, o chamado Veto 30, tornou-se o epicentro de uma disputa que ameaçava esvaziar tudo que tinha sido conquistado.
A articulação de parlamentares ligados às empresas estatais que detinham o monopólio real do setor inseriu na lei aprovada um dispositivo, presente no artigo 16 da lei, permitindo que as empresas estatais de saneamento renovassem seus contratos com municípios por mais 30 anos, sem licitação.
Na retórica de governadores e senadores que participaram da inclusão desse jabuti, essa seria uma garantia de transição para as estatais se adaptarem à nova concorrência. Para o Livres, era a restauração do monopólio que o Marco havia sido aprovado para acabar.
O que estava em jogo
O Marco Legal do Saneamento tinha um objetivo claro: acabar com os contratos de programa — acordos fechados diretamente entre municípios e estatais estaduais, sem concorrência, sem metas e sem possibilidade de troca de operador. A lógica era simples: quem não cumpre as metas e mantém a população obrigada a conviver com o esgoto deve perder o direito à concessão.
O artigo 16 reintroduzia pela porta dos fundos o que o novo marco legal desejava eliminar pela porta da frente. Se aprovado, estatais que operavam há décadas sem resultado concreto para a população poderiam permanecer por mais 30 anos nos mesmos contratos, sem sequer ter que se submeter à concorrência. A abertura ao capital privado, condição essencial para atrair os R$ 700 bilhões estimados como necessários para financiar a universalização do serviço, ficaria restrita às áreas que as estatais decidissem abrir mão.
Na prática, a derrubada desse veto recriaria reservas de mercado para estatais e limitaria a entrada de novos operadores. Isso atrasaria investimentos, comprometeria a meta de universalização até 2033 e manteria milhões de brasileiros sem saneamento.
A pressão pelo retrocesso
O veto gerou forte reação no Congresso. Pelo menos 16 governadores pressionavam pela sua derrubada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que seria "muito difícil" impedir a derrubada do veto sem um acordo entre governo e Congresso.
A batalha se arrastou por meses. O Congresso adiou repetidamente a sessão conjunta para votar os vetos presidenciais. O governo tentou negociar. O deputado Evair Vieira de Melo, que presidiu a comissão especial do saneamento básico, ressaltou que em nenhum momento houve acordo de derrubada do veto.
A posição do Livres
O Livres publicou nota técnica analisando os efeitos do Veto 30 e defendendo explicitamente sua manutenção. O argumento era técnico e direto: a concorrência é condição necessária para a universalização. Estatais que operam há décadas com contratos automáticos, sem metas e sem fiscalização, não se tornarão eficientes apenas porque a lei mudou se não houver uma mudança na estrutura real de incentivos. E o principal incentivo é a possibilidade de perder a concessão.
O Livres defendeu que prorrogar contratos ineficientes não era uma transição responsável: era perpetuar desigualdades e condenar brasileiros a seguirem convivendo com o esgoto não tratado e todos os problemas de saúde e efeitos sociais decorrentes dessa exclusão. Universalizar o saneamento exige competição, eficiência e foco em resultados, não proteção de estruturas que falharam por décadas.
A vitória
Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o Veto 30. A pressão das estatais e dos governadores não foi suficiente para reverter a decisão. O Marco Legal do Saneamento permaneceu intacto em seu ponto mais estrutural: a obrigatoriedade da licitação.
A manutenção do veto foi condição para que os leilões que se seguiram pudessem ocorrer, em Alagoas, São Paulo, Pernambuco e outros estados, atraindo investimentos e iniciando a transformação que o Brasil esperava desde o século XIX.