Em agosto de 2024, os brasileiros apostaram R$ 20,8 bilhões em plataformas online em um único mês. O Brasil é o país que mais visita sites de apostas no mundo, correspondendo a 15% do tráfego global, com pelo menos 24 milhões de apostadores, incluindo 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Mais de 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes por causa das bets.
Esses números colocaram o setor no centro do debate público e legislativo. E o Livres participa deste debate com uma posição clara: nem proibição, nem omissão. Uma regulação inteligente que funciona e respeita a liberdade de escolha de indivíduos adultos.
O problema com os dois extremos
A proibição não resolve. A experiência da China é o exemplo mais elucidativo: depois de proibir as apostas digitais em 2015, o mercado não desapareceu: migrou para redes ilegais operadas no exterior, com muito menos controle, mais lavagem de dinheiro e maior risco aos consumidores. Proibir é entregar o mercado ao monopólio do crime organizado.
Mas a ausência de regulação efetiva possui problemas importantes, que vão muito além do vício individual. O mercado de apostas sem fiscalização adequada é um canal privilegiado para a lavagem de dinheiro do crime organizado.
Esse diagnóstico foi aprofundado no Encontro do Conselho Acadêmico do Livres, em abril de 2025, com a participação do senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, sob a mediação do professor Leandro Piquet. Vieira foi categórico: o crime organizado necessita de lavagem de dinheiro para existir, e plataformas ilegais de apostas são um dos principais instrumentos que vem sendo utilizados por essas organizações.
A lenta capacidade de resposta do poder público, somada à dificuldade de rastrear operações financeiras, mantém espaço para que sites ilegais operem por longos períodos. Na tramitação do PL Antifacção, o país perdeu a oportunidade de atacar esse problema. A Câmara dos Deputados rejeitou dispositivos que responsabilizariam BigTechs e o sistema financeiro por contas e links usados em plataformas ilegais que têm sido utilizadas para a lavagem de dinheiro do crime organizado.
O Livres defende, portanto, uma regulação inteligente, que ataque as duas faces do problema: proteger o apostador individual e privar o crime organizado de um canal de lavagem de dinheiro.
O estudo e as recomendações
Em 2025, o Livres publicou o Estudo Livres 02/2025, elaborado pelo coordenador de Políticas Públicas Rafael Moredo, pelo analista de Relações Governamentais Matheus Rocha e pelos associados Deborah Bizarria e Luiz Piccini. O documento mapeou a experiência internacional, do Reino Unido à Austrália, e formulou recomendações concretas para aperfeiçoar o marco regulatório brasileiro.
As principais propostas:
Transparência para o apostador — extrato consolidado por CPF com ganhos e perdas, ranking público das plataformas com seus percentuais de retorno (payouts), e exigência de chave Pix identificada para coibir empresas fantasmas que dificultam rastreamento e denúncias.
Proteção ao jogador compulsivo — alertas de gastos dentro das plataformas, tempo de espera entre depósito e liberação de fundos para coibir impulsos, e ferramenta voluntária de autoexclusão que permite ao próprio usuário limitar seus gastos.
Publicidade responsável — regras claras para influenciadores digitais que simulam ganhos em transmissões ao vivo para atrair apostadores, e restrição a conteúdos que associem apostas a promessas de riqueza fácil.
Órgão regulador independente — o modelo atual, baseado apenas em autodeclaração das operadoras, é insuficiente. O Livres defende certificação técnica independente e auditorias periódicas.
O estudo foi distribuído a parlamentares e gerou repercussão na imprensa especializada.
O debate no Conselho Acadêmico
Em maio de 2025, o Livres aprofundou o tema no Encontro do Conselho Acadêmico, reunindo o economista Joelson Sampaio como palestrante principal, com comentários de Diogo da Luz e mediação de Mano Ferreira. Participaram também Leandro Piquet, Elena Landau, Sérgio Werlang, Thomas Conti, André Portela e outros pesquisadores e associados.
A discussão confirmou o diagnóstico do Livres: o Brasil já tem legislação em vigor — a Lei 14.790/2023 regulamentou o setor com regras tributárias e de fiscalização —, mas carece de um agente regulador com poder efetivo de fiscalização e da distinção clara entre categorias de jogos com riscos muito diferentes.
A posição do Livres
O mercado de apostas online é uma realidade consolidada no Brasil. A questão verdadeira não é se ele vai existir, mas em que condições.
O Livres defende que essas condições sejam: transparência para que o apostador saiba o que está fazendo, proteção especial para os mais vulneráveis, fiscalização efetiva que combata a lavagem de dinheiro e proibição de práticas que induzam compulsão — sem abrir mão da autonomia de quem escolhe apostar de forma consciente.
Mais escolhas com mais informação. Menos vício, menos fraude, mais liberdade real.