Contexto
O TSE publicou novas regras para as eleições de 2024, ampliando restrições a veículos de comunicação, plataformas digitais e usuários. Embora apresentadas como combate às fake news, muitas disposições são vagas, gerando insegurança jurídica e risco de censura prévia em pleno período eleitoral.
Análise de Impacto
As resoluções permitem punir emissoras por suposto “tratamento privilegiado”, proíbem enquetes em redes sociais e impõem responsabilidade solidária a plataformas. Isso pode levar à retirada indiscriminada de conteúdos legítimos, prejudicar o debate público e favorecer interpretações arbitrárias, corroendo a confiança democrática.
Parecer Técnico
O Livres defende a revisão completa das resoluções. O combate à desinformação deve ser feito com transparência, respeito ao Marco Civil da Internet e fortalecimento da liberdade de expressão. Restrições vagas e desproporcionais não protegem o eleitor — apenas enfraquecem o direito à informação e o pluralismo.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.