Contexto
O Projeto de Lei (PL) 896/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) e em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a legislação penal para criminalizar atos decorrentes de discriminação e preconceito por misoginia. A proposta equipara a misoginia ao crime de racismo, criminaliza a incitação ao ódio em ambientes físicos e virtuais, aumenta penas para ofensas contra mulheres e estabelece diretrizes de acolhimento e proteção, surgindo como resposta à escalada da violência de gênero no país.
Análise
A urgência no combate à violência contra a mulher não justifica o recurso ao populismo penal, cujos efeitos geram incerteza jurídica, fragmentação legal e ameaça a garantias fundamentais. O PL 896/2023 cria um tipo penal aberto baseado em conceitos subjetivos como "ódio" e "aversão", o que viola o Princípio da Taxatividade, concede poder discricionário excessivo aos agentes estatais e gera um efeito inibidor (chilling effect) que induz à autocensura na fiscalização do poder público. Além disso, a proposta ignora que o problema central não é a falta de normas — considerando o arcabouço já existente com as leis Maria da Penha, do Feminicídio, de Stalking e Importunação Sexual —, mas sim a ineficiência operacional do Estado em fiscalizar e aplicar as punições vigentes, como demonstra o expressivo percentual de vítimas de feminicídio que já possuíam medidas protetivas ativas.
Parecer Técnico
O Livres defende a rejeição integral do PL 896/2023 por considerar que a solução para a violência de gênero exige o combate à ineficiência estatal em vez da ampliação do simbolismo penal, recomendando o direcionamento de esforços e recursos para a aplicação rigorosa das leis já existentes. Para tanto, propõe-se focar na execução de reformas operacionais concretas, quais sejam: o fortalecimento da fiscalização ostensiva das medidas protetivas de urgência, a integração efetiva entre as forças de segurança, o Judiciário e a assistência social, e a articulação das redes de saúde e educação para a identificação precoce de abusos e a redução da subnotificação de crimes sexuais.
Nota Técnica Livres
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