Contexto
O PL 2630/2020, apelidado de “PL da Censura”, cria regras de conduta para redes sociais e amplia o poder do Estado sobre plataformas digitais. A proposta foi debatida com baixa participação da sociedade civil e as definições vagas abrem margem para abusos.
Análise de Impacto
O texto ameaça a liberdade de expressão ao incentivar remoções preventivas de conteúdo legal e obrigar vigilância constante de usuários. Também pode prejudicar veículos menores com a obrigatoriedade de remuneração de conteúdos jornalísticos, concentrando mercado e reduzindo pluralidade de fontes.
Parecer Técnico
O Livres recomenda a rejeição integral do PL. É necessário combater a desinformações, mas deve ser feito com respeito ao Marco Civil da Internet, à privacidade e à liberdade de expressão. O projeto aumentaria a insegurança jurídica e enfraqueceria a democracia.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.