Contexto
O Congresso discute mudanças que incluem a Minirreforma Eleitoral (PL 4438/2023), o afrouxamento da Lei da Ficha Limpa (PL 192/2023), a PEC da Anistia e o PL 2720/2023. Juntas, essas propostas reduzem transparência, flexibilizam punições e podem perdoar até R$ 23 bilhões em irregularidades.
Análise de Impacto
As medidas enfraquecem a fiscalização, permitem uso pessoal de recursos públicos, reduzem a punição por compra de votos e dificultam a aplicação da cota de gênero. Somadas, ampliam privilégios da classe política, corroem a confiança social e afastam o sistema eleitoral de padrões democráticos.
Parecer Técnico
O Livres defende a rejeição integral do pacote. A democracia depende de regras claras, punição efetiva para abusos e transparência no uso dos recursos. Aprovar tais propostas significaria retroceder em conquistas institucionais e aprofundar a crise de confiança nas instituições.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.