Dados do Inep: transparência e proteção da privacidade devem andar juntos

Contexto

O monitoramento do sistema educacional brasileiro se dá principalmente por meio de avaliações periódicas, pesquisas e índices consolidados pelo Inep — autarquia ligada ao MEC. O Censo Escolar é a principal pesquisa estatística educacional do país, reunindo dados do ensino regular e profissionalizante em escolas públicas e privadas. A ele se somam o Saeb, avaliação bianual aplicada por amostragem, e o Enem, usado para medir a aprendizagem ao final do ensino básico. Juntos, Censo Escolar e Saeb formam o Ideb, principal indicador educacional brasileiro.

Em fevereiro de 2022, o Inep substituiu os dados históricos do Enem por uma base reduzida e divulgou os dados do Enem 2020 e do Censo Escolar 2021 com informações omitidas. Especialistas em educação apontaram que essas bases seriam insuficientes para o acompanhamento adequado do cenário educacional do país. O órgão justificou a decisão com base na LGPD, amparado em estudo conduzido com a UFMG que identificou risco de reidentificação individual — no Censo Escolar de 2019, o cruzamento de três identificadores permitia identificação com até 29,64% de probabilidade de acerto, chegando a 75,51% com dez identificadores combinados. Posteriormente, o Inep comunicou a publicação de novas versões dos microdados ao longo do ano.

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Análise de Impacto

Os dados do Enem, do Censo Escolar e das demais pesquisas do Inep são insumo essencial para que a sociedade civil fiscalize a qualidade dos serviços educacionais — sejam eles prestados por gestão pública ou privada. O acesso transparente a esses dados é pré-requisito para o exercício da liberdade de escolha educacional, especialmente diante da necessidade de avaliar os impactos da pandemia sobre a aprendizagem.

Ao mesmo tempo, o risco de reidentificação apontado pelo estudo com a UFMG é real e não pode ser ignorado: o cruzamento de identificadores como mês/ano de nascimento e código da escola compromete a anonimidade esperada pela LGPD. Há, no entanto, caminhos intermediários — como substituir o mês de nascimento por faixas etárias de referência — que reduzem o risco de identificação sem eliminar o valor analítico dos dados.

O problema central não está na existência de uma preocupação legítima com privacidade, mas na forma como a mudança foi conduzida: a alteração das bases foi feita sem comunicação prévia, o que fragiliza a transparência esperada do Estado em uma decisão dessa magnitude. Em uma sociedade livre, o debate público é instrumento de limitação do poder do governante, e isso exige que a transparência seja regra, não exceção — inclusive, e principalmente, quando o próprio Estado invoca proteção de dados como justificativa.

Parecer Técnico

O Livres reconhece como legítima a preocupação do Inep com a privacidade dos estudantes, mas considera equivocada a forma como a mudança foi implementada — sem aviso prévio e com redução de informações além do necessário para mitigar o risco identificado.

O Livres recomenda:

1. Revisão da metodologia de divulgação dos microdados para corrigir vulnerabilidades de identificação, sem sacrificar a qualidade da informação necessária à produção de evidências educacionais;
2. Adoção de técnicas de anonimização proporcionais, como a substituição de datas exatas por faixas de referência, preservando o valor analítico das bases;
3. Comunicação clara e transparente, por parte do Inep, sobre vulnerabilidades identificadas, metodologias de tratamento de dados e critérios das decisões tomadas;
4. Rejeição de qualquer uso da LGPD como pretexto para reduzir a transparência de dados públicos em outras áreas de política pública, preservando o direito da sociedade civil de fiscalizar a ação do Estado.

Nota Técnica Livres

A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências. O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.

A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.