Contexto
O projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet pretende limitar o poder das redes sociais de moderar conteúdos, obrigando decisão judicial para remover postagens fora de uma lista restrita. A proposta ameaça a liberdade de expressão e transfere ao Estado o controle sobre o que pode ou não ser discutido online.
Análise de Impacto
Ao restringir a autonomia das plataformas, o texto favorece a propagação de desinformação e enfraquece o combate a discursos de ódio e fake news. A medida cria insegurança jurídica e reduz o pluralismo de modelos de moderação, essencial em sociedades abertas e democráticas.
Parecer Técnico
O Livres defende que as próprias plataformas definam suas regras de moderação com transparência e respeito ao usuário. A uniformização estatal é autoritária e ineficiente. Por isso, recomenda-se a rejeição do projeto, preservando a liberdade e a diversidade digital.
Nota Técnica Livres
A Nota Técnica Livres oferece embasamento para a formulação de políticas públicas de qualidade, baseadas em dados e evidências.
O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
A Nota Técnica é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.