Contexto
A Câmara dos Deputados analisa a maior reformulação do Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, motivada pelas discussões do PL 8.085/2014 e do PL 1.111/2025. O debate abrange desde a criação da CNH Social e regras para pedágios free flow até a habilitação aos 16 anos e a regulamentação dos instrutores de trânsito. A pauta coloca em lados opostos a necessidade de modernização, desburocratização e segurança viária contra tentativas de reequipar reservas de mercado corporativas.
Análise de Impacto
O pacote traz avanços cruciais, como o financiamento da CNH para baixa renda via multas, a proibição de radares ocultos e a adoção da habilitação graduada para jovens, modelo respaldado por experiências internacionais. Por outro lado, apresenta graves retrocessos e contradições: a obrigatoriedade de vincular instrutores autônomos às autoescolas recria um oligopólio sobre o setor, enquanto a exigência de exames médicos e psicotécnicos para condutores sem infrações e o engessamento de cargas horárias em lei oneram o cidadão com burocracia sem qualquer ganho comprovado na redução de acidentes.
Parecer Técnico
O Livres defende um modelo de trânsito focado na segurança viária, livre iniciativa e desburocratização, rejeitando o corporativismo que encarece o processo para o cidadão. O Congresso deve aprovar a CNH Social, a proteção no free flow e a PPD aos 16 anos (ajustando a categoria de motos para até 50cc por segurança), mas precisa rejeitar a vinculação obrigatória de instrutores às autoescolas, dispensar exames desnecessários para bons condutores e manter a gestão de carga horária técnica com o Contran.
Estudo Livres
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O documento reúne análises e argumentos qualificados sobre temas relevantes do debate público, contribuindo para decisões mais racionais, transparentes e comprometidas com a construção de um Brasil com mais escolhas para quem mais precisa.
O Estudo Livres é um dos documentos técnicos desenvolvidos pelo Livres de maneira colaborativa, com o apoio de conselheiros acadêmicos, parceiros institucionais e comunidade de associados.