Milhares de famílias brasileiras educam seus filhos em casa. Nenhuma lei proíbe essa prática explicitamente, mas também nenhuma lei a reconhece. Essa lacuna joga essas famílias em uma zona de insegurança jurídica: sem autorização formal, correm o risco de serem enquadradas no crime de abandono intelectual, mesmo aplicando um planejamento pedagógico sério.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema e decidiu que a Constituição não veda o ensino domiciliar em tese, mas que ele só pode ser exercido legalmente depois de uma lei federal que o regulamente. Sem essa lei, a prática continua numa espécie de limbo, que o Congresso tenta resolver desde 2012 através do Projeto de Lei 3179/12.
Liberdade com responsabilidade
O Livres entende esse debate como uma questão de liberdade de escolha das famílias, não como uma disputa sobre qual modelo educacional é o melhor. Essa posição foi registrada no Estudo Livres 01/2021. Ecoando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Livres defende que cabe às famílias, e não ao Estado, decidir o modelo educacional mais adequado aos seus filhos, desde que essa liberdade venha acompanhada da responsabilidade de assegurar os direitos fundamentais de desenvolvimento das crianças.
Foi essa combinação que orientou a Nota Técnica que o Livres enviou à então relatora do projeto na Câmara, deputada Luísa Canziani. O documento propôs ajustes concretos no PL: permitir que um preceptor contratado pela família assuma a comprovação de escolaridade exigida, originalmente limitada aos pais; estender de poucos meses para até seis meses o prazo de reavaliação de estudantes com desempenho insatisfatório; e exigir sentença transitada em julgado, não apenas condenação em primeira instância, para vedar a opção pela educação domiciliar a um responsável.
O Livres também defendeu que os estudantes em ensino domiciliar sejam avaliados pelo Novo Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), o mesmo sistema usado nas escolas, como forma de acompanhamento pedagógico, não de punição.
A tentativa no Rio Grande do Sul
Enquanto o debate corria em Brasília, o deputado estadual Fábio Ostermann, Líder Livres no Rio Grande do Sul, testou o caminho estadual. Em 2021, depois de dois anos de tramitação, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou seu Projeto de Lei 170/2019, que autorizava a educação domiciliar no estado.
A vitória durou pouco. O governador Eduardo Leite vetou o texto integralmente, sob o argumento de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre diretrizes e bases da educação, entendimento fixado pelo STF em 2018.
O episódio confirmou, na prática, a necessidade de avançar a pauta por meio de uma lei federal. Qualquer avanço estadual sobre o tema pode acabar derrubado diante do argumento da competência federativa. Por isso, a atuação do Livres nesta pauta concentrou esforços no Congresso Nacional, onde está a única saída institucional definitiva para a insegurança jurídica das famílias.
Da Câmara ao Senado
O PL 3179/12 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, com um substitutivo que manteve a exigência de escolaridade superior de ao menos um responsável e criou uma estrutura de acompanhamento pela instituição de ensino em que o estudante permanece matriculado. O projeto seguiu para o Senado, onde tramita hoje como PL 1338/2022.
Lá, o processo avançou, mas não terminou. Depois de uma série de audiências públicas, a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou parecer favorável à aprovação. Em julho de 2026, um grupo de senadores pediu urgência para levar o projeto direto ao Plenário, e o tema voltou a mobilizar os dois lados do debate: quem defende a regulamentação como forma de segurança jurídica para as famílias, e quem vê risco de fragilizar a proteção de crianças e adolescentes.
A agenda continua
O resultado, por ora, é parcial. O projeto está mais próximo de uma votação do que em qualquer momento desde 2012, mas ainda não é lei. Contribuímos para qualificar esse debate com propostas técnicas, sem simplismos. A decisão final está nas mãos do Congresso, e o desfecho ainda não está escrito.
É esse o princípio que sustenta a atuação do Livres: liberdade não é ausência de regras, é o direito de decidir conforme suas particularidades, dentro de regras justas que assegurem responsabilidades adequadas ao desenvolvimento individual de todos. Essa é a agenda da iniciativa Ensino Plural do Livres. E ela segue em aberto até que o Brasil trate o ensino domiciliar como o que ele é: uma escolha legítima, não um risco a ser tolerado.