Quando o combate à corrupção pode dar um passo pra trás

Apelidada de PEC da Vingança, a Proposta de Emenda à Constituição n° 005-A, de 2021, altera o artigo 130-A da Constituição, em específico a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Marcada a votação para esta terça-feira, dia 19, a proposta de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) busca aumentar a influência política do Congresso no Ministério Público. Além de permitir que o corregedor nacional possa ser alguém de fora da carreira, a proposta aumenta de duas para três indicações políticas para o CNMP, que possui influência direta no ministério público (MP), podendo exercer papel de maior impacto na decisão de membros do MP.

O objetivo por trás disso? Viabilizar mais facilmente a impunidade e a vingança, pelo trabalho que juízes e promotores realizaram nos últimos anos, ao condenar e levar à prisão corruptos do alto escalão, como Zé Dirceu e Lula (PT).

Não à toa o PT está empenhado na aprovação da PEC. Só que eles têm como aliados parlamentares bolsonaristas, como Major Victor Hugo (PSL-GO), que já foi líder do governo na Câmara. Notadamente, a impunidade é uma pauta de ambos os extremos que, na prática, se encontram. E pra isso existe um nome: bolsopetismo.

Clara tentativa de atentado ao Estado de Direito, a PEC deixa parlamentares do Congresso Nacional em alto piso de privilégios. Na visão de grande parte dos congressistas, diferente do cidadão comum, eles devem estar acima da Lei. Não é à toa que querem mudar a legislação para favorecer a si mesmos, andando na contramão do que foram eleitos para fazer. Em resumo, o projeto beneficia uma minoria em detrimento da maioria, ou seja, do cidadão pagador de impostos.

Caso a proposta seja aprovada, promotores passarão a conviver com o medo de investigar corruptos poderosos, que terão influência no CNMP; o mesmo se aplica aos juízes, que vão temer condená-los.

Ou seja, a matéria vai na contramão do anseio dos brasileiros, que há anos cobram o fim do foro privilegiado e a aprovação da prisão em segunda instância, pautas que caminham a passos lentíssimos no Congresso Nacional. Sobre a prisão em segunda instância, cabe salientar que o Brasil é único país da ONU que não possui essa prerrogativa e que esta foi uma pauta defendida por Bolsonaro em campanha, mas que não passou de uma promessa vazia de um político profissional totalmente descomprometido com o combate à corrupção.

É um passo no combate à corrupção… só que pra trás. E conter tamanho retrocesso está nas nossas mãos.