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Associada de Mentoria do Students For Liberty Brasil, estudante de Economia e associada Livres Associada de Mentoria do Students For Liberty Brasil, estudante de Economia e associada Livres

Após a aprovação da Reforma da Previdência, grande parte das atenções no debate nacional se volta à Reforma Tributária, parte do conjunto de mudanças necessárias para a retomada do crescimento. Dentre mais de 5 propostas, duas tomaram o protagonismo: uma delas liderada pelo Congresso e a outra proposta por empresários do Instituto Brasil 200.

É comum que se reclame dos altos impostos no Brasil, mas o que muitos não sabem é que nosso sistema tributário compete para ser um dos piores do mundo. De acordo com o Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam em média 1958 horas para conseguir pagar seus impostos a cada ano, cerca de 6 vezes mais que nossos vizinhos Argentina, Chile e México. Então, não é só a alta carga tributária que pesa no bolso de consumidores e empresários. A dificuldade em entender e realizar o pagamento correto de cada imposto gera perda do tempo de pessoas que poderiam realizar atividades realmente produtivas. No Brasil, as empresas levam quase o dobro de tempo que na Bolívia para conseguir pagar seus impostos e levam 6 vezes mais do que na Argentina.

Além da excessiva complexidade, as regras de tributação podem mudar a qualquer momento. No estado de Pernambuco, para citar um exemplo, a regra de incidência de ICMS (imposto estadual) mudou 318 vezes só no período de 2013 a 2017, o que equivale a uma mudança a cada 6 dias. Isso costuma ser fruto da tradição brasileira de criar uma regra tributária para cada setor produtivo. Então, na tentativa de corrigir distorções ou aumentar a capacidade de arrecadação, estados e municípios mudam as regras com frequência, diminuindo a segurança jurídica do contribuinte que precisa se adaptar a todo momento.

Além disso, nós tributamos os produtos e serviços em cada venda realizada, gerando um efeito cascata. Por exemplo, na produção de um pãozinho francês, se cobraria uma alíquota de x% sobre a venda de farinha de trigo e outros y% por cento sobre a venda de cada pãozinho. Como o valor da farinha é incorporado ao valor dos pãezinhos, a farinha é tributada duas vezes. Quanto mais complexo é o produto final, maior é a cascata em que o mesmo bem é tributado diversas vezes. Em suma, os consumidores acabam pagando impostos sobre impostos sem saber o quanto efetivamente foi pago pelo produto e o quanto foi gasto na tributação.

Dado este grave cenário, o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), apresentou uma proposta que visa extinguir 5 tributos que incidem sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS e o ISS. Estes seriam substituídos pelo IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços) que funcionaria como um imposto sobre valor agregado. Isto é, o imposto incidiria somente sobre o aumento do valor de um produto ou serviço em cada estágio de produção ou distribuição, evitando assim aquele efeito em cascata que mencionei anteriormente. Esse tipo de imposto é a forma mais comum de tributação indireta dentre os países desenvolvidos.

A proposta do Congresso tem como vantagem a simplificação e a diminuição de efeitos distorcivos causados pelo tal efeito cascata. Porém, ao unificar o ICMS e o ISS, tributo estadual e municipal respectivamente, o projeto afeta o pacto federativo, segundo o qual estados e municípios deveriam ter autonomia na criação e recolhimento de impostos. Isso teria impacto direto na capacidade de estados e municípios de reduzirem suas alíquotas para atraírem investimentos. Independente da controvérsia sobre essa estratégia, dificilmente os governadores abririam mão desse mecanismo. Apesar disso, as secretarias da fazenda nos estados já sugerem que fundos regionais sejam criados como um mecanismo de compensação de perdas e correção de desequilíbrios que venham a ser gerados pela unificação de tributos.

Paralelamente a esta última proposta, o Instituto Brasil 200 propôs a criação de um Imposto Único. Este seria criado a partir da extinção dos mais de 90 tributos existentes no Brasil e se assemelha a um flat tax, no qual heveria uma única alíquota para todos os setores e serviços. A partir da extinção desses impostos, cada transação financeira entre contas correntes seria tributada em 2,5% para quem paga e em 2,5% para quem recebe. Gabriel Kanner, presidente do Instituto, aposta na ideia pois seria uma enorme simplificação do sistema tributário atual e, para ele, o Imposto Único seria “insonegável” e de fácil fiscalização.

Essa proposta do Brasil 200 também apresenta alguns problemas. Como Marcos Lisboa e outros economistas já apontaram, o Imposto Único também gera o efeito em cascata já presente no nosso sistema atual, ou seja, produtos que têm cadeias produtivas mais longas e com mais transações de compra e venda serão mais tributados que produtos ou serviços mais simples. Essa característica fere o princípio da “boa tributação”: impostos devem ser neutros, não privilegiando alguns setores e incidindo mais pesadamente em outros. A neutralidade é importante, pois evita que a vantagem gerada pela tributação no setor passe a atrair mais investidores do que seria necessário para atender à demanda, como vimos ocorrer com as desonerações de IPI para setores específicos na era Dilma.

Para além do efeito cumulativo do Imposto Único, é possível que o sistema seja regressivo. Por se tratar de uma taxa única, como as famílias mais pobres consumem mais produtos em proporção da renda, acabam também pagando mais impostos. Os formuladores da proposta parecem ter esquecido daqueles que não possuem conta em banco: O IBGE estima que cerca de 60 milhões de brasileiros (ou 30% da população) não têm acesso ao sistema bancário, e portanto, ficariam fora dos sistema de arrecadação de tributos. Assim, haveria grandes incentivos para que essas pessoas permanecessem na informalidade, contrariando o argumento do Instituto Brasil 200 de que a proposta impossibilitaria a sonegação de impostos.

A urgência em mudar o nosso complexo e ineficiente sistema tributário não deve ser razão para grandes aventuras no tema. Este é mais um dos casos em que temos que escolher entre ‘fazer o dever de casa’, adotando as boas práticas do resto do mundo, ou nos aventurar no que parece ser uma solução mágica para os problemas brasileiros. Torço para que o Congresso consiga avançar sua proposta de IBS, com os ajustes necessários para resolver as questões regionais. Contudo, é sempre possível que, mais uma vez, a nossa natureza conciliatória tente misturar o IBS com o Imposto Único, formando um novo sistema tributário tão ruim quanto o atual.