É inadmissível saneamento ainda ser um problema

O Plano Nacional de Saneamento Básico estabeleceu uma meta de universalização do serviço no Brasil para 2033. No entanto, a lei 11.445 de 2007, que determinou as diretrizes nacionais para o setor, buscou proteger as concessionárias estatais e os interesses corporativos por trás, e na ocasião limitou a participação privada nos investimentos necessários. A promessa era que as estatais dariam conta do recado. No entanto, mais de uma década depois, quase metade da população ainda não possui acesso a estes serviços básicos.

Sem saneamento adequado, o país registra mais de 15 mil mortes por ano em razão das deficiências do serviço. Continuamos despejando dejetos em rios e mares e convivendo com doenças de países miseráveis, como dengue e malária.

As projeções não são nada animadoras. Se mantivermos o ritmo de investimento atual, a universalização do saneamento básico só vai acontecer em 2052 (dados da CNI). O Estado brasileiro, quebrado tanto a nível nacional quanto nos estados, não possui os R$60 bilhões/ano necessários para atingir a meta. As companhias privadas, que possuem condições de investimento, atendem apenas 9% da população, em sua maioria municípios menores (com menos de 20 mil habitantes) e entregam água de maior qualidade.

Ao comparar com países que possuem melhor acesso ao saneamento básico, como EUA, Alemanha e Chile, fica claro que a abertura para o investimento privado é essencial. Mas não precisamos ir longe para buscar exemplos. A cidade de Limeira, SP, foi o primeiro município do país a fazer uma concessão à iniciativa privada. Quando isso aconteceu, em 1995, apenas 5% da população era atendida. Hoje toda a cidade tem acesso a água tratada e esgoto coletado, e os índices de perda de água são mínimos.

Na terça-feira passada, o Congresso votou e aprovou em Comissão Especial a Medida Provisória 868/18, que abre o setor para que a iniciativa privada possa competir com as estatais nas licitações de serviços de saneamento. Além disso, ela dá diretrizes regulatórias para garantir segurança jurídica aos agentes, o que é fundamental para que investidores sejam incentivados a aplicar seus recursos no setor. Agora o projeto segue para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

Não podemos mais admitir que em pleno século XXI o Brasil ainda conviva de forma tão precária com problemas que outros países resolveram ainda no século XIX. Precisamos apoiar medidas como esta, que trazem mais concorrência e liberdade para os agentes econômicos. Só assim deixaremos para trás nosso subdesenvolvimento e começaremos a construir o país admirável que tanto queremos.