Administrador e deputado federal pelo Novo/MG. É associado do Livres, líder do RenovaBR e dirigiu a Fundação Estudar.

O  Brasil enfrenta hoje uma intensa crise econômica. O desemprego permanece acima dos 13 milhões de cidadãos, o PIB (Produto Interno Bruto) per capita caiu 9% de 2014 a 2017 e nossa dívida pública continua em escalada, e em breve alcançará os 80% do PIB. Para piorar, somos o país da burocracia, do reconhecimento de firma em três vias e mantemos um dos seis sistemas tributários mais complexos do mundo. Com leis complicadas, abertas às mais variadas interpretações, temos um contexto de baixa segurança jurídica, em que o empreendedor não tem certeza sobre o que pode acontecer com seu negócio no futuro.

As diversas licenças e alvarás exigidos a todos os tipos de negócio causam lentidão na hora de abrir uma empresa. Levam o empresário a despender energia desproporcional na manutenção do negócio, levando muitos a desistir da ideia. Esse ecossistema é responsável por afugentar grandes investidores internacionais, prejudicando a retomada da economia, mas, também – e principalmente – por desincentivar a Dona Maria a abrir sua mercearia e o Seu João a regularizar sua oficina mecânica.

O caminho para resolvermos essa situação é um só, como há muito já dizia o pensador Roberto Campos: desestatizar, descentralizar e desburocratizar. Só sairemos do atual cenário se permitirmos, como país, que todos os brasileiros possam contribuir para a solução, tirando os entraves da frente de quem quer, e pode, investir no crescimento do país: os empreendedores.

Nesse sentido, na semana passada recebemos uma excelente notícia no Congresso: a Medida Provisória da Liberdade Econômica, elaborada pela equipe de desburocratização do Ministério da Economia. A proposta tem como objetivo criar um ambiente mais propício ao empreendedorismo e à inovação. Enquanto políticas públicas como a reforma da Previdência focam no que chamamos de macroeconomia, a Medida Provisória da Liberdade Econômica está preocupada com o micro: destravar as pequenas decisões tomadas todos os dias pelos milhões de brasileiros espalhados pelo Brasil.

O público alvo da proposta é justamente aquele conjunto de empreendedores que não possuem acesso aos grandes escritórios de advocacia ou contabilidade, que não têm estruturas de lobby, despachantes ou profissionais de relações governamentais para representar seus interesses diante do Estado. Seu objetivo é garantir que mais brasileiros abram seus negócios, gerem renda, promovam empregos e façam a economia brasileira girar.

A importância da medida está, portanto, em atingir a ponta da cadeia produtiva, facilitando a vida dos que estão tocando seu negócio, dos mais de 8 milhões de brasileiros registrados como MEI (Microempreendedor Individual) e também das milhares de startups que possuem potencial para trazer inovação ao mercado brasileiro. Ao reduzir a burocracia e facilitar para que os brasileiros empreendam, as mudanças propostas podem trazer impactos relevantes para a nossa economia e para a empregabilidade já no curto e médio-prazo.

Inspirada em nações desenvolvidas onde há menos burocracia e interferência estatal, a medida provisória irá mostrar como as medidas de liberdade econômica favorecem principalmente os indivíduos – e não as grandes corporações, como prega o senso-comum. Serão mais brasileiros empregados, com mais opções de consumo e com mais dinheiro para girar a economia.

O que muda?

A pergunta que fica é: como a medida provisória pretende facilitar a vida dos empreendedores brasileiros? A grande mudança começa pelo realinhamento do foco da legislação e fiscalização estatal, que passa a se concentrar nos negócios de alto risco. Ao permitirmos que o Estado foque em fiscalizar os empreendimentos que podem de fato representar grandes impactos – sociais, ambientais e de saúde, por exemplo –, fazemos com que a estrutura estatal seja mais eficiente, gastando o dinheiro do contribuinte com mais inteligência, além de permitir que o pequeno e médio empreendedor tenham autonomia para investir nas suas ideias.

Não é racional pensar que uma costureira que atende em sua própria casa e uma fábrica de roupas tenham que fazer processos semelhantes de pedido de alvarás e licenças. Para mudar isso, a medida provisória desobriga o pedido prévio de autorizações para atividades econômicas de baixo risco. Os critérios de baixo e alto risco serão definidos pelos próprios estados e municípios, descentralizando as decisões e fazendo com que elas sejam adequadas à realidade local.

Uma iniciativa importante da medida provisória para as startups é a promoção da liberdade para inovar. Com a proposta, novos negócios poderão entrar na fase de teste de produtos e serviços sem a necessidade de pedir alvarás ou licenças. A medida, no entanto, determina algumas condições para que isso aconteça: os testes devem ser feitos com grupos restritos e em propriedades privadas; não podem se tratar de setores de saúde, sanitário ou segurança nacional.

Outro problema atacado é a exposição dos empreendedores à arbitrariedade de fiscais, por meio do chamado “efeito vinculante para decisões administrativas”. A partir de agora, se presentes as mesmas circunstâncias, é necessário que o fiscal interprete a norma da mesma forma. Assim, além de haver julgamentos isonômicos para todos cidadãos, desestimula-se possíveis pedidos de propina.

Por fim, uma medida simples, mas que representa o longo caminho que o Brasil ainda precisa percorrer até o pleno desenvolvimento, é o fim do uso do papel para comprovantes tributários. A medida facilita a vida do empresário, que não precisa se preocupar em manter arquivos físicos por décadas, e facilita a administração estatal desses dados. Além disso, o uso de estrutura digital para o armazenamento de dados traz mais eficiência para a gestão e aumenta a segurança, facilitando inclusive a fiscalização de fraudes.

A medida provisória passou a ter efeito na data de sua publicação. Para valer de forma permanente, precisa agora ser aprovada pelo Congresso. Além disso, estados e municípios precisam regulamentar as atribuições que cabem a eles.

O primeiro e importante passo foi dado. Em se confirmando os pontos da medida, certamente os efeitos positivos serão sentidos por empreendedores em todo o país e os brasileiros poderão continuar sua caminhada em busca de cada vez mais liberdade.