Nota sobre o PL 1904/24

June 19, 2024

Nota oficial

O debate sobre o aborto sempre foi acalorado, com posições legítimas e divergentes dentro da tradição liberal. Essa discussão envolve questões complexas, como o início da vida humana e o conflito entre direitos fundamentais, cujas respostas são moldadas por acordos sociais em constante evolução.

É fundamental reconhecer a complexidade do tema e evitar simplificações, especialmente do ponto de vista jurídico.

Diferentemente do homicídio, o aborto envolve um choque entre os direitos da mãe e do nascituro. Defender a prevalência de um sobre o outro é um posicionamento legítimo, mas equiparar juridicamente o aborto ao homicídio, como propõe o PL 1904/24, ignora essa distinção fundamental.

Além disso, políticas públicas devem ser avaliadas por seus resultados, não por suas intenções. É essencial analisar as boas práticas internacionais em relação à educação sexual, planejamento familiar e combate à violência contra mulheres e crianças. Nesse caso, a transparência dos dados e o acompanhamento da sociedade civil são cruciais, especialmente quando se trata de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Punir uma mulher vítima de abuso como homicida é uma dupla violência, que ignora o agressor e pune indiretamente seus familiares e os profissionais de saúde que a acolheram. Em vez de equiparar o aborto ao homicídio, como propõe o PL 1904/24, o Brasil precisa focar em políticas públicas eficientes que previnam a violência sexual, acolham suas vítimas, punam os agressores e facilitem o planejamento familiar.

As mulheres brasileiras vítimas de violência sexual carecem de segurança e acolhimento, e o Brasil precisa proteger e acolher suas mulheres ao invés de ameaça-las com a prisão.