Vitória histórica: aprovado novo marco legal do saneamento básico

Aprovado, por 276 votos a 124, o novo marco legal do saneamento! A concorrência no setor vai acabar com o monopólio prático que era exercido pelas estatais do setor, historicamente vinculadas aos governos estaduais. Essa é uma medida essencial para enfrentarmos um problema que muitos países resolveram ainda no século XIX e termos alguma chance de salvar os 100 milhões de brasileiros do esgoto e trazer o mínimo de dignidade que se espera no século XXI.

A ausência de saneamento básico causa graves problemas, com reflexos na saúde, educação e emprego. Todo dia, o Sistema Único de Saúde realiza 533 mil atendimentos relacionados a doenças causadas pela falta de saneamento básico. As doenças relacionadas são diarreia, hepatite A e verminoses, como amebíase e esquistossomose. Grande parte desses pacientes são crianças que se contaminam brincando na rua. A cada ano, só com diarreia ainda perdemos 1.593 crianças. Trata-se de uma das maiores causas de mortalidade infantil.

Em 2018, foram 1.300 internações por dia, em decorrência de doenças causadas pelo contato com esgoto não tratado. Segundo especialistas, esses números provavelmente são subestimados, primeiro porque muitos atendimentos relacionados a essas doenças acontecem em Unidades Básicas de Saúde, sem registro dos dados; segundo porque em muitos casos as pessoas doentes sequer vão até o SUS.

Há estudos consistentes que relacionam as doenças causadas por esgoto não tratado contraídas na infância com dificuldades de aprendizado que prejudicam o desempenho escolar dessas crianças. Como se sabe, dificuldades na vida escolar acabam refletindo, no futuro, em problemas de produtividade que comprometem a empregabilidade desses futuros adultos e, com isso, diminuem a sua renda. Em outras palavras, a falta de saneamento constitui uma barreira gigantesca para a construção de um país com um mínimo de igualdade de oportunidades, onde as pessoas sejam livres para viverem de acordo com suas escolhas.

Para resolver esse problema, é necessário realizar grandes investimentos. Segundo estudo da consultoria KPMG, uma das mais respeitadas do mundo, a expansão da infra-estrutura para viabilizar a universalização do serviço até 2033 – ano estipulado como meta de universalização no Plano Nacional de Saneamento – demanda mais de R$ 498 bilhões. Curiosamente, a região que mais demanda investimento em números absolutos é a região que tem melhor cobertura em termos relativos: o Sudeste. A segunda região que mais demanda investimentos é o Nordeste, na casa dos R$ 136 bilhões. O Sul precisa investir cerca de R$ 89 bilhões, o Centro-Oeste R$ 52 bilhões e o Norte R$ 46 bilhões.

Como é sabido, o Estado brasileiro se encontra em situação pré-falimentar. O orçamento de 2020, ainda em discussão no Congresso, prevê o menor nível de investimento da história, de apenas R$ 19,3 bilhões no agregado de todas as áreas. Em outras palavras, simplesmente não há dinheiro para avançar a infraestrutura de saneamento por vias estatais. Esses números demonstram a urgência do novo marco legal, finalmente aprovado, que cria condições jurídicas e institucionais para atração de investimentos privados para o setor.

Veja a atuação da Bancada da Liberdade nesse tema