Rodrigo Marinho, assessor jurídico do Livres, é autor de ação na justiça que permite veículos cadastrados em apps de transporte ofereçam serviço e transitem, mesmo sem autorização do Poder Público no estado do Ceará.

Liminar foi concedida pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. A solicitação foi feita pela Associação Brasileira O2O, à frente das empresas de economia colaborativa e das plataformas digitais, representada por Rodrigo Marinho.

Rodrigo apontou que a liminar é extensiva a todos os municípios do estado, cujas prefeituras, assim como o governo do Estado, estão impedidas de apreender ou multar carros que estejam usando os aplicativos.

Leia aqui a decisão completa.