Rian Pereira conquista aprovação da Lei de Proteção ao Contribuinte em Nova Era/MG

O vereador Rian Pereira, representante do Livres na Câmara Municipal de Nova Era-MG, celebra mais uma conquista: a aprovação do seu 15° projeto, a Lei de Proteção ao Contribuinte. Essa lei, por meio de uma emenda à Lei Orgânica do município, estabelece requisitos essenciais para a tramitação de projetos que aumentem alíquotas tributárias e multas administrativas.

A emenda acrescenta o artigo 39-A à Lei Orgânica de Nova Era, definindo as condições indispensáveis para a majoração de alíquotas e multas. Entre as exigências estão a apresentação de estimativas da quantidade de pessoas afetadas, o impacto orçamentário médio, individualizado e global, a indicação de metas e objetivos a serem alcançados com a arrecadação adicional, além da realização de audiência pública. No caso de aumento de alíquotas tributárias, também é requerido um quadro comparativo com as alíquotas praticadas nos municípios vizinhos.

A justificativa do projeto destaca que o excesso de regulação e custos promovidos pelo Estado representa um dos principais obstáculos para o desenvolvimento econômico brasileiro. O Brasil ocupa uma posição desfavorável no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, enquanto outros países latino-americanos apresentam resultados melhores. Nesse contexto, a falta de segurança jurídica afeta negativamente a população e os empreendedores.

A Lei de Proteção ao Contribuinte surge como uma medida para garantir maior transparência e segurança nas decisões legislativas relacionadas a aumentos tributários. Ao exigir estudos de impacto orçamentário-financeiro, estimativas de pessoas afetadas e metas a serem alcançadas, o projeto busca promover um planejamento mais adequado da atividade financeira do Estado. Além disso, a realização de audiências públicas possibilita a participação da sociedade e a manifestação dos cidadãos sobre as propostas de aumento.

A inclusão do quadro comparativo entre as alíquotas praticadas no município e em municípios vizinhos tem o objetivo de avaliar a competitividade de Nova Era e evitar a perda de arrecadação devido à migração de empresas e indivíduos para localidades com alíquotas mais baixas.

Com essa conquista, Rian Pereira reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos do contribuinte e o fortalecimento da qualidade das políticas implementadas no município. A nova lei busca reduzir a arbitrariedade e a injustiça, promovendo um ambiente mais propício para a atividade econômica e para a participação popular nos processos decisórios.

O Livres parabeniza o vereador Rian Pereira pela aprovação deste importante projeto e segue comprometido em promover a liberdade, a transparência e a responsabilidade fiscal em todas as esferas do poder público.

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