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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira (25) a última parte de um pacote de revogação ou alteração de 8 leis, proposto pela deputada estadual Cibele Moura, associada do Livres.

As medidas revogadas foram:

  • A lei nº 5.616/94, que proíbe, em todo o Estado de Alagoas, a instalação de bombas de combustível, tipo “self-service”, que permite ao consumidor fazer o abastecimento do seu próprio veículo.
  • A lei nº 1545/51, que autoriza o Governo do Estado a majorar as tarifas de bondes e telefones.
  • A lei nº 7.791/16, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado de Alagoas.
  • A lei nº 7.832/16, que torna obrigatória a exibição nas salas de cinema do estado, antes do início de cada sessão, de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.
  • A lei nº 7.831/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.
  • O decreto-lei nº 2.826/43, que criou a Escola Doméstica e Profissional Feminina.

Este último ganhou destaque na imprensa local. A proposta do decreto era criar uma escola para “preparar a mulher para as atividades do lar e de sua formação profissional para a vida urbana”. O texto em vigor há 77 anos foi derrubado após duras críticas da deputada Cibele Moura.

“O mundo mudou. Essa lei não faz mais sentido nos dias atuais. A mulher pode escolher o que quer ser e não se pode interferir na sua escolha pessoal. A mulher pode ser política, policial, professora e até doméstica, se quiser. Agora, quem vai dizer o que quer ser é ela”, disse.

Outras duas leis sofreram alteração por conta da iniciativa da deputada. Foram elas:

  • A lei nº 7.939/17, que dispunha sobre a obrigatoriedade de afixar, em local visível aos alunos das instituições de ensino superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na forma que menciona.
  • A lei Nº 7.303/11, que dispunha sobre a afixação de cartazes nas dependências de escolas públicas e privadas, hospitais públicos e privados, postos de saúde e terminais ou estações de transporte público, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.

A deputada Cibele Moura foi a mais recente mandatária a ingressar o Livres. Saiba mais sobre seu mandato clicando aqui.