Projetos de Guilherme Acílio para liberdade econômica e pagamento de IPTU por Pix são aprovados em Crucilândia/MG

O vereador e membro da Bancada da Liberdade Guilherme Acílio (PDT) teve dois de seus projetos de lei aprovados na Câmara Municipal de Crucilândia/MG neste mês de setembro. Um dos projetos se trata da Lei de Liberdade Econômica e o outro autoriza o pagamento de IPTU por Pix na cidade.

Lei de Liberdade Econômica equipara documentos digitais aos físicos

Alguns dos principais pontos da Lei de Liberdade Econômica é a indenização de empresas que tiveram sua liberdade violada por órgão público e a fiscalização apenas mediante denúncias concretas. Além disso, equipara os documentos digitais aos físicos, para que tenham os mesmos efeitos legais, sejam públicos ou privados.

A lei também dispensa a necessidade de alvarás para 287 atividades econômicas que são consideradas atividades de baixo risco. Em Minas, a partir do programa Minas Livre para Crescer, aumentou-se para 600 as atividades de baixo risco que estão dispensadas de alvará.

IPTU poderá ser pago por Pix

Outro projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Acílio que foi aprovado é o que torna possível pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de forma digital, através do Pix. A identificação de pagamento será pelo site da Prefeitura, que em 24 horas irá possibilitar a emissão.

“Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”, comentou Acílio.

Guilherme Acílio é membro da Bancada da Liberdade

O vereador Guilherme Acílio é associado Livres e membro da Bancada da Liberdade, que reúne lideranças certificadas pelo Livres que ocupam cargos eletivos. Alinhados aos nossos princípios, eles atuam em defesa da Liberdade por inteiro desde as esferas municipais até a federal.

Acompanhe o trabalho de Guilherme Acílio através de suas redes sociais.