PL de Janaína Lima para a reforma administrativa de São Paulo é aprovado em 1º turno

September 21, 2021

Atuação Parlamentar

Reforma do Estado

O PL 561/2021, de autoria da mandatária Livres Janaína Lima, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto dispõe, no âmbito da Reforma Administrativa do município, sobre a criação do Estatuto da Administração Pública Digital.

O texto tem como principal objetivo modernizar a administração e os serviços públicos, lhes dando mais transparência, eficiência e equilíbrio, além de estabelecer um maior papel de avaliação aos usuários dos serviços através de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos.

Baseado em seis pilares, o projeto prevê:

1 – A implantação da Administração Pública Digital, permitindo o processo administrativo eletrônico com emissão de atestados, certidões e diplomas digitais.

2 – Ferramentas para o aumento da transparência com a disponibilização de todas as informações e dados ao cidadão, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, e

3 – Ferramentas para o aumento da eficiência, com:

– regulamentação de remunerações e prêmios no serviço público, sem metas claras de aumento da eficiência na prestação do serviço ao cidadão;

– acompanhamento de metas e avaliação dos funcionários públicos com participação do cidadão e órgão externo;

– critérios mais sérios para ocupar cargos de direção e chefia;

– criação do índice de Eficiência do Serviço Público – IESP;

– regras modernas para seleção de novos servidores, que não se limite a memorização de fórmulas para realização de provas;

– maior rigor na avaliação do estágio probatório;

– contratação de empresas ou serviços não exclusivamente pelo critério do melhor preço.

4 – Os laboratórios de inovação no âmbito da Administração Pública, permitindo experimentos de interesse público em parceria com a iniciativa privada;

5 – A “Nota Social”, documento fornecido ao usuário do serviço público municipal, a pedido ou após sua utilização efetiva, o qual informará o custo daquele serviço para o contribuinte;

6 – A instalação de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos na Câmara Municipal e no Município, regulamentando a legislação federal.

A iniciativa pode servir para outras políticas no âmbito da administração, como a igualmente proposta de política de incentivo de pessoal, pautada em plano de carreira por mérito e reserva dos cargos de direção e chefia. Em relação a isso, o projeto sugere uma divisão em percentuais iguais para servidores de carreira e demais cidadãos que comprovem experiência em gestão.

Saiba mais sobre o trabalho da vereadora Janaína Lima.