Estatuto de Desburocratização, de Jamir Calili, é sancionado pelo prefeito de Governador Valadares
O Estatuto de Desburocratização, de autoria do vereador Jamir Calili (PODEMOS), foi sancionado em Governador Valadares. A Lei nº 7398/2022 facilita a abertura de empresas a partir do fim do reconhecimento de firma, da autenticação de documentos, da exigência de certidão de nascimento quando tiver documento de identificação, e o fim da necessidade de juntar […]