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Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (SC) um projeto de lei do vereador Lucas Gotardo, mandatário Livres, que propõe a revogação da chamada “política de combate ao transporte clandestino e irregular”.

Pela avaliação do vereador, essa legislação, que é de 2014, ameaça a abertura de mercado do transporte individual de passageiros, o que consequentemente, pode prejudicar a qualidade do serviço e deixar o consumidor com poucas alternativas.
“Não faltam exemplos como os serviços desregulamentados abrem campo para a melhoria da qualidade e de preços aos usuários dos serviços. UBER, 99, Bla Bla Car, Buser, são alguns exemplos.

O Estado precisa entender que o setor privado deve ser livre para concorrer. A revogação dessa lei irá permitir maior segurança jurídica a novas plataformas, aprimorar a concorrência e realizar uma melhor entrega de serviço aos cidadãos”, defende o vereador.

O projeto está em fase de discussão e deve voltar à pauta para votação nas próximas semanas.