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O Livres entrou com um mandado de segurança para anular a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional, que aumenta de R$1,7 bilhão para R$5,7 bilhões, a verba destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecida como fundão. A ação foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (18), e conta com as assinaturas de seis deputados federais e um senador.

“É um absurdo que em plena pandemia e crise econômica gravíssima, a Câmara aprove um aumento indecente como esse. O recurso deveria ser destinado ao enfrentamento dos problemas sociais agravados pela pandemia”, declara o diretor-executivo do Livres, Magno Karl.

O advogado, doutor em direito processual pela Uerj, consultor jurídico do Livres e autor da ação, Irapuã Santana, explica que agora está nas mãos do Supremo, mas acredita ser necessário não se calar em momentos como esse. “A votação não obedeceu aspectos técnicos do regimento, violando princípios constitucionais. [Estou] confiante do nosso papel dentro do debate público, buscando aprimorar a democracia do País”, explica.

Assinam a peça: os deputados federais Tiago Mitraud (Novo-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Vinicius Poit (Novo-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Daniel Coelho (Cidadania-PE) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).