Leia nota do Livres contra veto do governador de SC a nome social

No início da semana, o Governador de Santa Catarina, Comandante Moisés (PSL), começou os trabalhos no poder executivo contra aqueles que apreciam a liberdade. O Comandante, como geralmente é chamado, vetou o Projeto de Lei nº 48/2018, que pretende incluir nos documentos públicos do poder estadual o nome social de travestis e transsexuais, sem suprimir os nomes de registro civil, permitindo o tratamento respeitoso para essas pessoas.

Mesmo com aprovação da Assembleia Legislativa e em todas as comissões, além dos pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual e da Consultoria Jurídica da Secretaria Estadual de Educação, e o mesmo tipo de lei sendo adotada nos estados do Acre e do Maranhão, mais um decreto semelhante de 2010 no estado de São Paulo, além de já ser aplicado no governo federal, o governo catarinense alegou “inconstitucionalidade” do projeto. Segundo notícia do site NSC, a inconstitucionalidade estaria no fato do estado legislar sobre os registros públicos, algo privado apenas para a União, entretanto não se trata de documentos cartoriais ou registro do nome civil, mas de formulários e documentos pessoais dos serviços prestados pelo governo do estado – como prontuários ou matrículas escolares. Além do mais, os nomes do registro civil não serão retirados, pelo contrário, deverão constar conjuntamente; a lei apenas disciplina sobre como os servidores públicos devem tratar as pessoas transexuais e travestis – ou seja, com respeito à sua autonomia e liberdade, utilizando o nome que reconhecem a si mesmo.

Esta derrota é um atraso para esses indivíduos, pois as situações constrangedoras em repartições públicas estaduais continuarão. Não é incomum, nesses espaços de relação impessoal, que ao chamar um nome masculino ou feminino, um indivíduo que se expressa pelo sexo oposto se manifeste, muitas vezes causando confusões ou ofensas. Além do mais, estes indivíduos continuarão no processo de marginalização, pois estarão desmotivados a utilizarem estabelecimentos públicos pelo desrespeito com sua identidade. Estudarão menos, tendo muito dificuldade de conseguir trabalhos bem remunerados, o que muitas vezes levam essas pessoas para a marginalidade. Ou usarão menos os estabelecimentos de saúde, sofrendo de doenças ou até mesmo morrendo por conta disso. E eles também sustentam estes estabelecimentos públicos com o dinheiro dos impostos – e recebem de volta desrespeito.

É inadmissível, sob a ótica da liberdade, que tamanha afronta à autodeterminação seja tolerável. A boa notícia é que o veto poderá ser derrubado em votação na nova composição da Assembleia, que volta aos trabalhos no mês de fevereiro. Sendo assim, nós, do LIVRES Santa Catarina, chamamos à todos aqueles que amam e defendem a liberdade para pressionarem seus recém eleitos deputados a derrubar este veto sem qualquer fundamento! Pela liberdade, tolerância e respeito!

#DerrubaoVetoALESC