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A vereadora Janaina Lima, mandatária Livres em São Paulo (SP) protocolou nesta sexta-feira (24) o Projeto de Lei 569/2021, que prevê o estabelecimento da política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base de canabidiol nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniadas ao SUS.

O PL pretende garantir o tratamento aos pacientes que comprovadamente sofrem de doenças que tenham necessidade de medicamentos à base da substância como epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, e muitas outras, além de alívios contra tratamentos agressivos para o câncer.

A substância é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicotrópico, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem utiliza. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro, ela somente “acalma” a atividade química e elétrica excessiva do órgão.

A distribuição do medicamento, como prevê o PL, deve respeitar todos os protocolos da Anvisa e passar por uma fiscalização rígida a fim de garantir o produto somente a quem precisa. Hoje, comprar o medicamento é muito caro, e o Congresso discute maneiras de liberar a produção nacional para baratear o preço.

A dificuldade em obter o remédio criou, inclusive, problemas para a justiça. O número de ações judiciais obrigando que o estado de São Paulo forneça remédios e produtos derivados de Cannabis cresceu quase 18 vezes (1.750%) em quatro anos, passando de oito, em 2015, para 148, no primeiro semestre do ano.

Isso influenciou até nos gastos públicos, que já representam 9,5% do total despendido com todas as demandas de remédios requeridos via judicial. Em 2015, foram R$ 15,2 mil. Entre janeiro e junho deste ano, R$ 4,6 milhões.

Já existe permissão legal para que pessoas físicas possam, em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população.

A democratização do medicamente é essencial para melhorar a qualidade de vida de milhões de brasileiros que não tem condições de adquiri-lo, e mais uma vez São Paulo pode tomar a dianteira e o pioneirismo nesse debate.