Guilherme da Cunha entra com mandado de segurança pela liberdade nos transportes em MG

April 13, 2022

Atuação Parlamentar

O deputado estadual Guilherme da Cunha, membro da #BancadaDaLiberdade em Minas Gerais, entrou na última quarta-feira (6) com um mandado de segurança contra o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no intuito de anular a votação da derrubada do Veto nº29 do governador Romeu Zema, veto este que assegurava a liberdade nos transportes em nosso Estado, e que ficou amplamente conhecido com a #busãolivre.

Analisando as imagens do dia da votação, restou claro para o deputado que, após o término do prazo para a segunda e última chamada de votação, por meio do painel eletrônico, foram registrados apenas 38 votos contrários, número insuficiente para derrubada do veto, cujo quórum mínimo era de 39 votos.

Acontece que, mesmo após o encerramento da votação, o Presidente da Assembleia registrou mais dois votos contrários, sem que o painel houvesse computado esses votos. Conduta ilegal e que descumpre o regimento da Casa.

Em que pese a liminar não ter sido concedida, o Presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PSD), foi então intimado a prestar explicações sobre a condução da votação do veto do PL que proibia a atividade dos aplicativos de ônibus em Minas Gerais. 

Acesse o documento do mandado de segurança na íntegra aqui.