Em parceria com o Cidadania, Livres entra com ação no STF para barrar patrulha da CGU contra professores que criticaram Bolsonaro

March 23, 2021

Ação

Proibir que um professor de uma universidade pública toque em algum assunto é uma manifesta violação aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e liberdade de cátedra, bem como à autonomia universitária. 

Com este argumento, o Cidadania, em parceria com o Livres, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que seja desfeito um acordo administrativo que proíbe professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) de opinarem sobre o presidente Jair Bolsonaro.

“A CGU não pode ser usada como uma polícia política do bolsonarismo. O STF precisa dar um basta a esse aparelhamento ou assistiremos passivamente a instituições que devem servir à democracia brasileira sendo colocadas a serviço de um projeto de poder autoritário comandado pelo presidente Bolsonaro”, afirma Roberto Freire, ex-deputado federal e presidente nacional do Cidadania.

O caso começou após os professores Eraldo dos Santos Pinheiro e Pedro Rodrigues Curi Hallal, ambos da UFPel, sendo o segundo ex-reitor, terem se manifestado de forma crítica à condução do presidente no enfrentamento da pandemia e ao fato do governo federal ter escolhido a terceira colocada na consulta pública para a reitoria.

A manifestação dos professores foi feita em uma videoconferência no perfil oficial da UFPel. O deputado federal Bibo Nunes apresentou uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU), que abriu um processo administrativo junto à universidade. Os professores então tiveram que assinar um TAC (Termos de Ajustamento de Conduta) se comprometendo a não fazer “manifestações de desapreço” em relação ao presidente da República no local de trabalho pelo período mínimo de dois anos.

A ação do Cidadania é baseada em um estudo do departamento jurídico do movimento Livres e tem como advogado o consultor jurídico do movimento, Irapuã Santana. Para embasar sua decisão, a CGU afirma que os servidores são proibidos por lei de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”. Já o Livres e o Cidadania demonstram que este entendimento fere frontalmente a Constituição. 

Princípios da Educação

Em seu estudo, o Livres ressalta que a liberdade de ensinar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideias são os dois grandes princípios que devem nortear o ensino no Brasil. Esses pilares visam garantir que o ensino não tenha apenas caráter informativo, mas também, da formação de ideias.

“Da mesma forma, a autonomia universitária não está só adstrita à organização orçamentária e administrativa, mas caracteriza-se como uma típica garantia institucional de direitos fundamentais”, afirma a entidade na ação.

A tese jurídica defendida pelo Cidadania com o Livres aponta que os professores apenas exerceram seus direitos de liberdade de expressão e de cátedra e que não podem ser enquadrados em um entendimento deturpado da lei.