O vereador associado do Livres Mazinho dos Anjos (PSD), presidente da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo, da Câmara Municipal de Vitória, protocolou, no último dia 9 de outubro, o Projeto de Lei 232/2019, de sua autoria, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do município de Vitória como agente normativo e regulador.

Segundo o vereador, o PL tem como objetivo deixar Vitória mais convidativa aos empreendedores. “Embora nossa cidade seja a terceira melhor do país para empreender, segundo a Endeavor Brasil, o estudo também aponta dados importantes, que merecem nossa atenção, para que o Legislativo Municipal evolua em suas políticas de regulamentação. E é isso que queremos com o Código de Defesa do Empreendedor”.

O framework elaborado pela Endeavor Brasil para a análise foi construído em cima de sete pilares, considerando o universo de empresas como um todo, sem se restringir a nenhum setor ou porte específico. São eles: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora.

Foi exatamente com base nesses pilares, explica o vereador Mazinho dos Anjos, que surgiu a ideia da presente proposição. “No que tange o ambiente regulatório, por exemplo, o estudo considerou que quanto maior a complexidade burocrática e os valores de taxas e tributos locais, menor é o incentivo para abertura de novas empresas. Além do investimento no processo
inicial, esse item também engloba o tempo gasto pelos empreendedores correndo atrás de documentações. Precisamos mudar essa realidade”, explica.

O vereador acredita que para alcançar a excelência, transformando Vitória na melhor cidade para empreender, são necessárias algumas mudanças, facilitando, principalmente, a abertura de novos negócios, gerando um impacto positivo ao município. “Criando esses meios, automaticamente vamos atrair novos empreendedores, inclusive de fora do Estado, fomentando a competição por preços mais justos, gerando mais emprego, renda e arrecadação. Com isso, ainda teremos um aumento no consumo por parte da população, a retomada dos investimentos e a expansão dos próprios negócios”, ressalta.

Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, entre outras coisas, os deveres do município de Vitória para a garantia da livre iniciativa e os direitos do empreendedor. “Essas diretrizes compiladas são fundamentais, levando-se em consideração, principalmente, um país como o Brasil, onde as micro e pequenas empresas respondem a 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos. Portanto, temos que legislar procurando facilitar a vida dos empreendedores. Claro, sempre dentro dos limites desejáveis”.

Confira aqui o PL elaborado por Mazinho!